ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 24, DE 09 DE JUNHO DE 2022

 

Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade Paiolinho, para cumprimento ao termo de Fomento nº 0001/2022 e decorrente do Edital de Chamamento Público nº 00013/2022 – Processo Administrativo nº 00013/2022.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Associação Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade Paiolinho, inscrita no CNPJ 02.081.624/0001-06, para cumprimento do Termo de Fomento nº 0001/2022, firmado no Processo Administrativo nº 00013/2022 – Chamamento Público nº 00013/2022, cujo objeto é a consecução de finalidade de interesse público e reciproco, envolvendo transferência de recursos financeiros, para desenvolvimento de projeto na área de evento turístico.

 

Artigo 2º. As despesas decorrentes do Termo de Fomento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.05.01.27.812.2006.2028.3.3.90.41.00 – reduzido 084 – Fonte 100.

 

Artigo 4º. A prestação de contas deverá ser apresentada pela Entidade no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.

 

Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 09 de junho de 2022.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Assessor Jurídico

 

Registrado e publicado em: ____/____/2022_________.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:389F3F19