ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 24, DE 09 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade Paiolinho, para cumprimento ao termo de Fomento nº 0001/2022 e decorrente do Edital de Chamamento Público nº 00013/2022 – Processo Administrativo nº 00013/2022.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Associação Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade Paiolinho, inscrita no CNPJ 02.081.624/0001-06, para cumprimento do Termo de Fomento nº 0001/2022, firmado no Processo Administrativo nº 00013/2022 – Chamamento Público nº 00013/2022, cujo objeto é a consecução de finalidade de interesse público e reciproco, envolvendo transferência de recursos financeiros, para desenvolvimento de projeto na área de evento turístico.
Artigo 2º. As despesas decorrentes do Termo de Fomento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.05.01.27.812.2006.2028.3.3.90.41.00 – reduzido 084 – Fonte 100.
Artigo 4º. A prestação de contas deverá ser apresentada pela Entidade no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 09 de junho de 2022.
|
MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
|
Prefeito Municipal |
Assessor Jurídico |
Registrado e publicado em: ____/____/2022_________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:389F3F19