ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.211, DE 22 DE JULHO DE 2019.

Fixa a contribuição social para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada e homologa reavaliação atuarial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica fixada a contribuição social, mensal, para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município nas seguintes alíquotas:

 

I – 11% (onze por cento), para os servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município, calculado sobre sua remuneração, bem como para os servidores inativos e pensionistas, calculada sobre a parcela dos proventos das aposentadorias ou pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;

 

II - 14,23% (quatorze inteiros e vinte e três centésimos por cento), para o Município, calculado sobre o valor da folha de pagamento dos servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município.

 

Art. 2° Além do custeio normal de que trata o art. 1º desta Lei, o Município arcará com o custeio especial a fim de cobrir o passivo atuarial do regime próprio de previdência social, na forma de Aporte Financeiro, escalonados anualmente da forma abaixo, devendo ser revistos a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:

 

Ano

Custeio Normal (CN)

Custeio Especial

Ativos

Inativos

Pensionistas

Ente

Aporte Financeiro (anual)

Aporte Financeiro (mensal)

2019

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

725.466,18

60.455,52

2020

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

817.785,75

68.148,81

2021

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

913.507,93

76.125,66

2022

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

1.296.070,12

108.005,84

2023

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

1.734.855,84

144.571,32

2024

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

2.190.674,55

182.556,21

2025

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

2.664.032,07

222.002,67

2026

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

3.155.447,63

262.953,97

2027

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

3.665.454,19

305.454,52

2028

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

4.194.598,83

349.549,90

2029

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

4.743.443,08

395.286,92

2030

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

5.312.563,26

442.713,61

2031

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

5.915.123,46

492.926,96

2032

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

6.033.425,93

502.785,49

2033

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

6.154.094,45

512.841,20

2034

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

6.277.176,33

523.098,03

2035

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

6.402.719,86

533.559,99

2036

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

6.530.774,26

544.231,19

2037

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

6.661.389,74

555.115,81

2038

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

6.794.617,54

566.218,13

2039

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

6.930.509,89

577.542,49

2040

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

7.069.120,09

589.093,34

2041

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

7.210.502,49

600.875,21

2042

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

7.354.712,54

612.892,71

2043

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

7.501.806,79

625.150,57

 

Parágrafo único. O Município de Cachoeira Dourada fica autorizado a adotar o sistema de aporte financeiro, conforme o quadro acima, sempre obedecendo ao prazo remanescente previsto em Legislação Federal, conforme estabelecido na Nota Técnica nº. 633, de 25 de julho de 2011 da Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria MPS nº. 746, de 27 de dezembro de 2011.

 

Art. 3º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada realizado pela BrPREV Consultoria, tendo como atuários responsáveis os senhores Pablo B. M. Pinto – MIBA 2.454, e Mauricio Zorzi – MIBA 2.458, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 22 dias do mês de julho do ano de 2019; 231º da Inconfidência Mineira, 198º da Independência do Brasil, 131º da República, e 57º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

OVIDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal

 

MAURELIZIA APARECIDA DA SILVA MARTINS

Diretora Executiva IMPREVICAD


Publicado por:
Wallison Virginio Silva
Código Identificador:38A3C70F