ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 134/2018
LEI COMPLEMENTAR N.º 134, DE 17 DE AGOSTO DE 2018.
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 124, de 10 de janeiro de 2017, que institui o Código de Obras para o Município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O §1º do Art. 1º da Lei Complementar nº 124 de 10 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. ........................
§ 1º. As siglas e os termos utilizados nesta lei constam do Anexo III - Glossário, parte integrante desta lei.”
Art. 2º. Ficam acrescidos dispositivos aos Artigos 28-A e 28-B ao Capitulo III da Lei Complementar nº 124 de 10 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28-A. As edificações existentes e/ou construídas antes da existência de legislação municipal edilícia, caracterizadas como uso não conforme, ficam condicionadas a apresentar Projeto As-Built para aprovação e regularização.
§1º. O projeto As-Built deve ser acompanhado com laudo assinado por profissional habilitado, ART ou RRT constando no campo observação, a data fim de execução da obra;
§2º. A comprovação da data fim de execução da obra, fica condicionada à análise, por comissão técnica especifica a ser criada pelo poder executivo;
§3º. Fica o poder executivo, autorizado a criar normas e procedimentos e parâmetros específicos, para regulamentar este artigo, mediante decreto.
Art. 28-B. E facultado a regularização de edificações em áreas rurais, ficando essas condicionadas aos parâmetros estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, mediante os usos:
I – Edificação de Uso Residencial, parâmetros de ocupação de ZR1, ZR2 e/ou ZCL;
II – Edificações de Uso Serviços, Comercial, Industrial e/ou Institucional, parâmetros de ocupação de ZAE, ZC, ZI e/ou ZEUI.”
Art. 3º. Altera e acrescenta dispositivos ao Art. 57 da Lei Complementar nº 124 de 10 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. As multas serão calculadas por meio de alíquotas percentuais sobre o valor de referência e obedecerão ao seguinte escalonamento, em UFM, Unidade Financeira Municipal:
I - iniciar ou executar obras sem licença da Prefeitura Municipal, 100 (cem) UFM por metro quadrado da área total do projeto ou da área construída irregularmente;
II – exceder em até 10% (dez por cento) de área edificada em desacordo com estabelecido em projeto aprovado, 100 (cem) UFM por metro quadrado excedido;
III – exceder de 10,1% (dez vírgulas um por cento) à 20% (vinte por cento) de área edificada em desacordo com estabelecido em projeto aprovado, 100 (cem) UFM por metro quadrado excedido;
IV – exceder acima de 20,1% (vinte vírgula um por cento) de área edificada em desacordo com estabelecido em projeto aprovado, 100 (cem) UFM por metro quadrado excedido;
V – construir em desacordo com os recuos frontais e/ou os afastamentos, laterais e de fundos, estabelecidos por Lei, multa de 1.000 (um mil) UFM para cada 10cm (dez centímetros) de redução do recuo e/ou afastamento obrigatório, e a obrigação de corrigir a infração ou de regularização perante a Municipalidade, com os pagamentos devidos;
VI – Desrespeitar a Taxa de Permeabilidade mínima, na forma exigida por Lei, multa de 500 (quinhentas) UFM para cada 1% de redução dessa Taxa e a obrigação de corrigir a infração ou de regularização perante a Municipalidade, com os pagamentos devidos;
VII - Proceder com fechamento irregular de pilotis, multa de 200 (duzentas) UFM por metro quadrado de área fechada e a obrigação de corrigir a infração;
VIII – Constar número de vagas menor do que o exigido por Lei, multa de 200 (duzentas) UFM, renovável a cada 30 (trinta) dias e a obrigação de corrigir a infração;
IX - deixar materiais sobre o leito do logradouro público além do tempo necessário para descarga e remoção, 200 (duzentos) UFM por dia;
X - demolir prédios sem licença da Prefeitura, 100 (cem) UFM por metro quadrado da área demolida;
XI - não manter no local da obra Projeto ou Alvará de Construção, 10 (dez) UFM por metro quadrado da área construída irregularmente;
XII - deixar de colocar tapumes em obras que atinjam o alinhamento, 30 (trinta) UFM por metro linear de tapume.
§ 1º. Em caso de reincidência da desobediência à legislação urbanística básica, a Municipalidade instruirá denúncia ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU, do profissional ou empresa responsável pelo projeto e/ou pelo acompanhamento da obra.
§ 2º. Para qualquer outra infração não contida neste Artigo, o montante da multa será fixado pela Secretaria Municipal de Obras, tendo-se em vista:
I - a gravidade da infração;
II - suas circunstâncias;
III - os antecedentes do infrator.”
Art. 4º. Acrescenta o §7º ao Art. 67º da Lei Complementar nº 124 de 10 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67. ....................
§ 1º. .........................;
§ 2º. ....................;
§ 3º. ....................;
§ 4º. ....................;
§ 5º. ...................;
§ 6º. ...................;
§ 7º. Os pavimentos situados no subsolo poderão ser utilizados em sua totalidade, desde que respeitada à taxa de permeabilidade (TP).”
Art. 5º. Altera o caput do Art. 69 da Lei Complementar nº 124 de 10 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69. Os edifícios com área construída superior a 800m² (oitocentos metros quadrados) devem dispor de depósito de lixo na proporção 1,60m² (um vírgula sessenta metros quadrados) para cada 4 (quatro) unidades e sistema de captação e reaproveitamento de água das chuvas.”
Art. 6º. Altera e acrescenta dispositivos ao Art. 95 da Lei Complementar nº 124 de 10 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95. O dimensionamento mínimo da vaga de garagem e do estacionamento são estabelecidos e dispostos, conforme o uso da edificação.
§ 1º. ...................;
§ 2º. Os prédios residenciais ou mistos deverão ter, pelo menos, 1 (uma) vaga de estacionamento para cada unidade autônoma da edificação.
§3º. No caso de edificações de uso misto, as vagas serão calculadas proporcionalmente a sua utilização, segundo anexo I – Dimensionamento Mínimo de Vaga de Garagem e Estacionamento.”
Art. 7º. Altera o caput do Art. 106 da Lei Complementar nº 124 de 10 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106. As construções situadas dentro do cone de aproximação do aeroporto, assim delimitado pelo Anexo II – Cone de Aproximação da Zona Aeroportuária desta lei, deverão obedecer às exigências adicionais quanto ás características construtivas, dimensões da edificação e parâmetros especiais de uso e ocupação do solo.”
Art. 8º. Ficam alterados os anexos I, II e III da Lei Complementar nº 124 de 10 de janeiro de 2017.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de agosto de 2018,
aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:38A86EF9