ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.170, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 2.170, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Institui no âmbito do Município a Política Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer de Pele – Dezembro Laranja, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município, a Política Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer de Pele – Dezembro Laranja, a ser realizada anualmente durante todo o mês de dezembro.

 

Art. 2º A Política Municipal de que trata esta Lei tem como objetivos:

 

I – promover ações educativas sobre prevenção, identificação precoce e tratamento do câncer de pele;

II – conscientizar a população sobre os riscos da exposição solar sem proteção;

III – incentivar o uso de proteção solar, roupas adequadas e cuidados preventivos;

IV – estimular a realização de exames dermatológicos preventivos.

 

Art. 3º Para o cumprimento dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:

 

I – realizar palestras, oficinas, seminários e campanhas informativas nas escolas, unidades de saúde e espaços públicos;

II – distribuir materiais educativos impressos e digitais sobre prevenção ao câncer de pele;

III – promover mutirões de avaliação dermatológica e ações de orientação à população;

IV – divulgar mensagens sobre o “Dezembro Laranja” nos meios oficiais de comunicação do Município;

V – iluminar prédios públicos com luzes na cor laranja durante o mês de dezembro;

VI – incentivar o uso gratuito de protetor solar em eventos públicos, quando possível.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:

 

I – instituições públicas e privadas de saúde;

II – associações e entidades médicas, especialmente da área de dermatologia;

III – universidades, escolas e organizações sociais;

IV – empresas privadas que queiram apoiar ou patrocinar as ações.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo procedimentos, requisitos e responsabilidades adicionais para sua plena execução.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 30 de dezembro de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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