ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PRONUNCIAMENTO CONCLUSIVO DA REURB PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 13.465/17
Procedimento de Regularização Fundiária: 001/2019
Modalidade: REURB – S – Interesse Social
Rito: Sem Demarcação Urbanística Prévia
Legitimado: Município de Moema – De Ofício – ART. 7º, I do Decreto 9310/2018
Decreto Municipal N: 142 de 22 de outubro de 2019
Matrícula de origem: 2.541
Tipo: REURB – S em imóvel público
Parcelador identificado: Prefeitura Municipal de Moema
Bairro: Ipiranga – Rua B
Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado pelo Município de Moema-MG, legitimado nos termos do Art. 7, I da Lei 13.465/17 e devidamente qualificado nos autos, objetivando a instrução formal da regularização fundiária por interesse social do núcleo urbano informal denominado Bairro Ipiranga – Rua B.
O procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.
Durante a tramitação do procedimento, verificou-se que o bairro é dotado de sistema de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, energia elétrica, pavimentação, destinação de águas pluviais, cumprindo, portanto, a totalidade das infraestruturas essenciais previstas no §3º do artigo 36 da Lei 13.465/17, não havendo intervenções a serem executadas. Constou ainda que há área abrangida pela REUR-S não está localizada em áreas de risco ou em áreas de preservação ambiental.
Quanto aos ocupantes, estes estão completamente identificados no referido processo administrativo individual, devidamente vinculados à sua unidade imobiliária e ao seu respectivo direito real.
Portanto, DECLARO regularizado nos termos da Lei os seguintes ocupantes identificados, informando que será emitida listagem complementar, sem prejuízo dos direitos de quem tenha constado da listagem inicial ( §7º, do art.16 do Decreto 9.310/2018):
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PLANILHA DE BENEFICIÁRIOS - BAIRRO IPIRANGA – RUA B |
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Nome |
CPF |
Quadra |
Lote |
Titulo outorgado |
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01 |
Paulo Modesto Gontijo Joana Darc Gontijo |
564.315.546-04 909.336.996-20 |
02 |
15 |
Doação |
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02 |
Joao Pereira Borges Ana Maria da Costa Borges |
311.474.616-00 044.280.126-24 |
02 |
11 |
Doação |
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03 |
Antonio Dos Santos Silva Cledia Maria Morais dos Santos Silva |
561.977.306-00 023.742.026-07 |
02 |
18 |
Doação |
|
04 |
Revalino Francisco Do Amaral Ana Lucia Vilaca do Amaral |
620.891.456-68 114.033.986-90 |
01 |
04 |
Doação |
|
05 |
Silezio Nazario Da Silva Neide Aparecida Mesquita |
558.074.706-30 088.560.516-05 |
01 |
1B |
Doação |
|
06 |
Neide Aparecida Mesquita Silezio Nazario da Silva |
088.560.516-05 558.074.706-30 |
01 |
01 |
Doação |
|
07 |
Paulo Modesto Gontijo Tamiris Rafaela da Silva |
564.315.546-04 112.711.546-41 |
02 |
14 |
Doação |
|
08 |
Chirley Cassia da Silva Mesquita Delson Jose Mesquita |
073.472.576-03 855.708.776-49 |
01 |
03 |
Doação |
|
09 |
Maria De Lourdes De Mesquita |
001.531.956-30 |
01 |
1A |
Doação |
|
10 |
Lino De Souza Santos Rosemeire de Oliveira Santos |
265.418.586-91 025.280.636-01 |
02 |
13 |
Doação |
|
11 |
Geralda Maria de Lacerda de Moraes Gustavo Henrique de Moraes |
028.926.366-20 145.607.006-13 |
02 |
10A |
Doação |
|
12 |
Neusa Aparecida Pereira |
704.740.796-00 |
01 |
05 |
Doação |
|
13 |
Maria de Fátima Pereira Caetano Geraldo Caetano |
068.551.656-30 116.017.916-66 |
01 |
06 |
Doação |
|
14 |
Raimunda Maria Mesquita |
034.695.106-28 |
01 |
08 |
Doação |
|
15 |
Raimunda Maria Mesquita |
034.695.106-28 |
01 |
02 |
Doação |
|
16 |
Leliane da Silva Carlos Roberto da Silva |
997.143.106-87 003.894.266-60 |
02 |
10 |
Doação |
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17 |
Lilian Santos de Araujo |
005.017.566-12 |
01 |
07 |
Doação |
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18 |
Libério Mendes Ferraz Maria de Fátima Mendes |
003.331.198-60 002.273.496-10 |
02 |
19 |
Doação |
|
19 |
Jonas Armando de Lacerda Alexandrina Ferreira Neta de Lacerda |
825.238.606-78 057.830.936-02 |
01 |
9C |
Doação |
|
20 |
Denner Elivelton da Silva Gomes |
117.532.526-01 |
02 |
16 |
Doação |
|
21 |
Maria Alves da Silva |
854.993.824-68 |
02 |
12 |
Doação |
Diante da instrução processual apresentada e do projeto urbanístico anexo, APROVO o presente Projeto de Regularização Fundiária - PRF Bairro Ipiranga – Rua B, resultante do procedimento de REURB-S em curso, que está devidamente assinado e dotado dos respectivos requisitos legais previstos nos artigos 30 e 31 do Decreto 9.310/2018.
Diante do exposto, declaro concluído o procedimento de regularização fundiária de interesse social, nos termos do art. 40 da Lei nº 13.465/17.
Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária, o título de direito real correspondente a cada beneficiário, apresentando-os individualmente ou em lista coletiva, conforme o caso, mediante requerimento, ao cartório de registro de imóveis.
Publique-se.
Moema-MG, 18 de novembro de 2.019.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Agostinho das Graças
Código Identificador:38C03835