ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.597, DE 06 DE JULHO 2022.
LEI Nº. 2.597, DE 06 DE JULHO 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALORDE R$ 1.867.605,22 (UM MILHÃO OITOCENTOS E SESSENTA E SETE MIL SEISCENTOS E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), POR EXPECTATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.867.605,22 (Um milhão oitocentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinco reais e vinte e dois centavos), para atender a Secretaria Municipal de Educação ser alocado nas seguintes dotações orçamentárias:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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1.008 |
266 |
449051000000000 |
Obras e Instalações |
R$ 417.869,98 |
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2.108 |
276 |
339039000000000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 778.579,25 |
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2.109 |
283 |
339039000000000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 300.000,00 |
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2.294 |
303 |
339039000000000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 160.499,88 |
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2.296 |
317 |
339039000000000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 210.656,11 |
Art.2º-Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Expectativa de Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no anexo 01 desta lei.
Art. 3º - As despesas relacionadas acima serão contabilizadas como recurso próprio da Educação (fonte 101) de acordo com o posicionamento do e. TCE/MG na consulta de n° 1047710.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 06 de julho de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:38C285AC