ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
TERMO DE CONCESSÃO DE ÁREA RICARDO FELIPE ALVES

TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

 

O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, CNPJ nº 23.804.149/0001-29, situado na Av. Caetano Marinho, 306 – Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Milton Teodoro Irias Júnior, brasileiro, casado, médico, portador da CI nº MG 6.694.854 e do CPF nº 071.610.087-86, doravante denominado CONCEDENTE; e do outro lado a empresa RICARDO FELIPE ALVES, CNPJ 11.751.776/0001-60 com sede na cidade de Ponte Nova/MG, representada por seu sócio, o Sr. Ricardo Felipe Alves, brasileiro, empresário, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, celebram a presente concessão de direito real de uso, com fundamento na Lei nº 3.589/2011 e na Lei nº 4.954/2026, conforme as cláusulas e condições seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente Termo de Concessão de Direito Real de Uso tem por objeto a concessão de uso da área: lote 14 da Quadra “E” com 2.140,36 m² no valor de R$ 328.141,79 (trezentos e vinte e oito mil, cento e quarenta e um reais e setenta e nove centavos) no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira consoante procedimento de seleção regido pelo Edital de Chamamento Público de Concessão de Incentivos Econômicos nº 001/2025.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO:

A CONCEDENTE, na condição de proprietária, conforme matrícula de nº 27.275 do CRI de Ponte Nova – MG, entrega neste ato a área descrita na cláusula primeira, livre e desembaraçada de qualquer ônus judicial ou extrajudicial, mediante a assinatura pelas partes deste Termo. A CONCESSIONÁRIA administrará, usará e fruirá o imóvel concedido, enquanto perdurar o presente Termo, em conformidade com o disposto na Lei nº 3.589/2011 e na Lei nº 4.954/2026.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:

A concessão do direito de uso da área terá vigência de 5 (cinco) anos a partir da assinatura deste termo, podendo este prazo ser prorrogado por períodos iguais ou inferiores, nos termos do art. 2º, inciso II, alínea “c”, da Lei Municipal nº 3.589/2011. No vencimento da concessão de uso ou antes deste prazo, situação condicionada ao critério do Poder Público, a interessada poderá efetuar requerimento para doação da área, desde que sejam preenchidos os requisitos do art. 2º, inciso II, alínea “d”, da Lei Municipal nº 3.589/2011 e art. 2º da Lei Municipal nº 4.954/2026, sendo averbadas cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos.

 

CLÁSUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

I – Obrigações da CONCESSIONÁRIA:

a) promover o desenvolvimento econômico do Município;

b) contribuir para o desenvolvimento sustentável, respeitando o meio ambiente, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 3.589/2011.

c) contratar mão de obra disponível no Município de Ponte Nova, com especial atenção ao artigo 5º da Lei Municipal n.º 4.699/2023.

d) registrar e licenciar, no Município de Ponte Nova, os veículos do ativo imobilizado e dos sócios residentes em Ponte Nova, para fins de recolhimento do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;

e) ater-se ao objeto pactuado, sem desvio de finalidade;

f) iniciar as obras em até 90 (noventa) dias após a data de assinatura deste termo de concessão de uso, prazo este prorrogável nos termos da Lei 3.589/2011;

g) iniciar as atividades em até 24 (vinte e quatro) meses após a data de assinatura do termo de concessão de uso, prazo este prorrogável nos termos da Lei 3.589/2011.

 

II – Obrigações do CONCEDENTE:

fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONCESSIONÁRIA e tomar as providências para sanar eventuais irregularidades e garantir o interesse público;

prover a infraestrutura do Distrito Industrial mediante fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e pavimentação.

 

CLÁSUSULA QUINTA – DA REVERSÃO:

Em caso de descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 3.589/2011, na Lei municipal que autorizou a concessão (Lei nº 4.954/2026) e neste Termo, será iniciado procedimento administrativo de reversão, após decisão da Comissão de Desenvolvimento Econômico – CODE, que observará o procedimento disciplinado pelo Decreto Municipal nº 11.399/2019 ou outro que o substitua, sendo que, caso a decisão seja pela reversão, não caberá à CONCESSIONÁRIA qualquer direito de indenização.

 

CLÁSUSULA SEXTA – DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES:

O presente instrumento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termos Aditivos, bem como rescindido de comum acordo entre as partes, a qualquer tempo, por inadimplência total ou parcial de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas, mediante notificação por escrito à parte inadimplente, com prova de recebimento, ou unilateralmente pelo Poder Público Municipal fundamentado no interesse público.

 

CLÁSUSULA SÉTIMA – DAS BENFEITORIAS:

As benfeitorias realizadas no terreno pela CONCESSIONÁRIA, objeto do presente Termo Contratual, não darão nenhum direito à indenização, mas poderão ser removidas às expensas da concessionária, no prazo de 03 (três) meses, a contar da notificação de retirada, sendo que, após este período, o direito de retirada é extinto.

 

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Ponte Nova para dirimir as questões que derivem deste Termo que não puderem ser decididas pela via administrativa.

E, por estarem entre si justas e contratadas, de pleno acordo, as partes assinam o presente Termo de Concessão de Direito Real de Uso, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

 

Ponte Nova, 16 de julho de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

RICARDO FELIPE ALVES

Representante Legal – Ricardo Felipe Alves

 

Testemunhas:

 

Samuel Irias Loredo

Secretário Municipal de Desenv. Econômico e Urbanismo

CPF: 121.176.736-19

 

Sandra Regina Brandão Guimarães

Assessora Executiva II de Gabinete

CPF: 408.511.256-20 


Publicado por:
Denilce Maria Giardini Pena
Código Identificador:38C9DA1C