ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO14891

DECRETO No:14891/2026

 

ABRE CREDITO ADICIONAL

 

SUPLEMENTAR

 

O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4904 / 2025

CONSIDERANDO:

O que estabelece inciso III, do art. 5º da lei municipal 4904/2025, fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por superávit financeiro apurado no exercício anterior.

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.01 GABINETE DO PREFEITO

02.01.02 ASSESSORIA JURIDICA - AJU

04 Administracao

04.122 Administracao Geral

04.122.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA

04.122.0002.2379 MANUTENÇÃO DO FUNJUR

3.3.90.93.00 074 Indenizações e Restituições 3.125,79

2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 3.125,79

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

15 Urbanismo

15.451 Infra-estrutura Urbana

15.451.0007 MANUTENCAO VIAS URBANAS, AREAS PUBLICAS

15.451.0007.2024 MANUT DE VIAS URBANAS E ESPACOS PUBLICOS

3.3.90.39.00 167 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 197.531,29

2.899.069.0000 Outros Recur. vinc. - Acordo 197.531,29

02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO

02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

08 Assistencia Social

08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente

08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

08.243.0014.2475 PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS

3.1.90.04.00 277 Contratação por Tempo Determinado 2.098,81

2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.098,81

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saude

10.301 Atencao Basica

10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB

10.301.0018.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF

3.3.90.30.00 328 Material de Consumo 204,00

2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 204,00

10.301.0018.2472 PAGATO PESSOAL E ENCARGOS - CEO

3.1.90.11.00 333 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 38.510,52

2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 38.510,52

3.1.90.13.00 334 Obrigações Patronais 7.766,30

 

3.1.90.16.00 335 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 463,89

2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 463,89

3.3.90.08.00 336 Outros Benefícios Assistenciais 224,68

2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 224,68

3.3.90.46.00 337 Auxílio-alimentação 601,92

2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 601,92

10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10.302.0022.2555 PROGRAMA CUIDAR NA HORA CERTA

3.1.90.04.00 434 Contratação por Tempo Determinado 13.634,40

2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 13.634,40

3.3.90.46.00 435 Auxílio-alimentação 769,12

2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 769,12

10.305 Vigilancia Epidemiologica

10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATEN MUN-DST/AIDS

3.1.90.11.00 444 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 15.602,04

2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 15.602,04

3.1.90.13.00 445 Obrigações Patronais 3.681,66

2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 3.681,66

3.3.90.46.00 449 Auxílio-alimentação 769,12

2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 769,12

02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED

02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED

12 Educacao

12.361 Ensino Fundamental

12.361.0020 TRANSPORTE ESCOLAR

12.361.0020.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.39.00 470 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 33.188,76

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 33.188,76

02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS

12 Educacao

12.361 Ensino Fundamental

12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA

12.361.0026.2550 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

3.3.90.36.00 545 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 4.646,85

2.569.000.0000 Outras Transferências de Recursos do 4.646,85

02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO

02.11.05 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA

13 Cultura

13.392 Difusao Cultural

13.392.0042 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

13.392.0042.2182 REALIZACAO EVENTOS E FESTIVIDADES TRADIC

3.3.90.39.00 656 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00

02.15 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE

02.15.01 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE

26 Transporte

 

26.453 Transportes Coletivos Urbanos

26.453.0008 TRAFEGO URBANO

26.453.0008.2442 CONCESSÃO SUBSIDIO TRANSPORTE PÚBLICO

3.3.90.39.00 766 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 942.471,90

2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 942.471,90

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM

17 Saneamento

17.512 Saneamento Basico Urbano

17.512.0032 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA

17.512.0032.2165 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SLU

3.1.90.04.00 877 Contratação por Tempo Determinado 16.897,12

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 16.897,12

18 Gestao Ambiental

18.122 Administracao Geral

18.122.0031 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM

18.122.0031.2163 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SEMAM

3.1.90.04.00 880 Contratação por Tempo Determinado 5.568,91

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.568,91

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saude

10.305 Vigilancia Epidemiologica

10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATEN MUN-DST/AIDS

3.1.90.16.00 895 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 2.390,22

2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.390,22

02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO

02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO

04 Administracao

04.122 Administracao Geral

04.122.0004 ADMINIST. GERAL DA SRH

04.122.0004.2014 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SRH

3.1.90.04.00 896 Contratação por Tempo Determinado 2.664,01

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.664,01

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saude

10.301 Atencao Basica

10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB

10.301.0018.2562 PROGRAMA SAUDE RIO DOCE - ATENÇÃO BASICA

3.3.90.46.00 899 Auxílio-alimentação 769,12

2.600.069.0000 Transf SUS Gov Fed Bl Manut - Acordo 769,12

02.15 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE

02.15.01 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE

26 Transporte

26.452 Servicos Urbanos

26.452.0008 TRAFEGO URBANO

 

26.452.0008.2012 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-DEMUTRAN

3.1.90.04.00 900 Contratação por Tempo Determinado 6.895,88

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.895,88

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saude

10.305 Vigilancia Epidemiologica

10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

10.305.0024.2564 PROG. SAUDE RIO DOCE-VIGILANCIA EM SAÚDE

3.1.90.04.00 930 Contratação por Tempo Determinado 11.898,02

2.600.069.0000 Transf SUS Gov Fed Bl Manut - Acordo 11.898,02

3.3.90.46.00 931 Auxílio-alimentação 1.136,96

2.600.069.0000 Transf SUS Gov Fed Bl Manut - Acordo 1.136,96

TOTAL: R$ 1.323.511,29

Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.

Por Superavit Financeiro, no valor de R$ 1.323.511,29

 

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.

 

PONTE NOVA, 29 DE JULHO DE 2026

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA

Secretaria Mun.de Planejamento e Gestão


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:38CC0007