ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 15/2021
“Regulamenta atividades comerciais e empresariais, promovidas no âmbito do Município de Berilo a título de quarentena, em razão da emergência em saúde pública decorrente do Coronavirus (Covid19), e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Berilo, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem a da Lei Orgânica Municipal e o art. 3°, § 7°, incisos II e III da Lei Federal n° 13.979/2020, e
Considerando os termos da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
Considerando a premente necessidade da adoção de medidas preventivas urgentes, destinadas a preservar a vida e a saúde da população de Berilo, em face do iminente risco de surto local da doença viral respiratória Covid-19;
Considerando as razões já expostas no Decreto Municipal n°. 012/2021, que declarou a existência de situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública;
Considerando as determinações dos entes da Administração Direta, que as Secretarias de Saúde dos Municípios avaliem a adoção de providências, em razão do cenário epidemiológico da pandemia, de modo que cabe a cada município, de acordo com sua realidade local, adotar medidas de controle adequadas para contenção da pandemia em seu meio.
Considerando que o Supremo Tribunal Federal decidiu que compete a cada ente, Estado, União ou Município adotar as medidas de prevenção de saúde que julguem necessárias
Considerando a existência de casos confirmados da doença no âmbito deste Município de Berilo;
DECRETA:
Art. 1°. A título de quarentena, na forma do art. 2, II e art. 3º § 7°, incisos II e III da Lei Federal n° 13.979/2020, ficam restritas as atividades comerciais e empresariais, promovidas no âmbito do Município de Berilo enquanto perdurar a situação de emergência em saúde público.
§ 1º O funcionamento de atividades empresariais e comerciais apenas é autorizado mediante a adoção das seguintes medidas e exigências:
I. Instituições bancárias deverão limitar a entrada e a permanência de 08 (dez) clientes, no máximo, no interior do estabelecimento, e, designarão horário diário, pelo período de uma hora, para atendimento exclusivo a pessoas com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos.
II. Supermercado, atacadistas do gênero, de Grande Porte limitar a entrada e permanência de 15 (quinze) clientes, no máximo, no interior do estabelecimento, e, designarão horário diário, pelo período de uma hora, para atendimento exclusivo a pessoas com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos;
III. Supermercado, atacadistas do gênero, de Médio/Pequeno Porte limitar a entrada e permanência de 08 (oito) clientes, no máximo, no interior do estabelecimento, e, designarão horário diário, pelo período de uma hora, para atendimento exclusivo a pessoas com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos;
IV. Mercearias, açougues, hortifrutigranjeiros, padarias, lojas de produtos veterinários, agrícolas e/ou agropecuários, lojas de materiais de construção e afins (madeireiras, serralheiras, vidraçarias, etc.), lojas (comércio de roupas, eletrônicos, eletrodomésticos e demais), lojas de conveniência e similares, oficinas mecânicas, borracharias, fornecedoras de peças para automóveis, transportadoras, correios (serviços postais), cartórios de registros públicos e serviços notariais, escritórios (advocacia, contabilidade e similares), unidades lotéricas, farmácias, drogarias, pet shops, laboratórios, clínicas médicas, clínicas veterinárias e demais prestadores de serviços de saúde privado, exceto Hospitais, deverão limitar a entrada e a permanência de 05 (cinco) clientes ou usuários, no máximo, no interior do estabelecimento.
V. Postos de combustíveis deverão limitar a entrada e permanência de no máximo, 04 (quatro) veículos por vez em sua área coberta;
VI. O transporte de passageiros por táxi ou aplicativo deverá limitar a condução de 02 (duas) pessoas (clientes) por viagem, no máximo, no interior do veículo.
VII. O transporte de passageiros por ônibus e vans fica limitado à metade da capacidade do veículo, devendo atender ao estabelecido no art. 7º, III e § 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº. 17/2020, na forma regulamentada pelo Estado de Minas Gerais. Ficando responsáveis os proprietários em disponibilizar a lista de passageiros para a Secretaria de Saúde para eventual acompanhamento.
VIII. O exercício das atividades comerciais e empresariais afetas a bares, restaurantes, pizzarias, lanchonetes e trailers, está CONDICIONADO o exercício presencial, com horários de funcionamento até às 21h00min horas, desde que MANTIDAS:
a limitação de 50% da capacidade do estabelecimento, bem como, posicionar as mesas e cadeiras com 1,5 (um metro e meio) de distanciamento entre elas;
b) exigir o uso de máscara;
c) disponibilizar em todas as mesas e balcão álcool em gel, bem como orientar seu uso;
d) higienizar de forma adequada todas as mesas, suportes de bebidas e alimentos, sempre que houver troca de clientes;
e) evitar que se criem filas, grandes ou pequenas aglomerações dentro e fora do estabelecimento;
f) Fica proibida a venda de bebidas ou alimentos a pessoas em pé ou no balcão;
g) fica autorizado o funcionamento interno após este horário, desde que adotem exclusivamente sistema de entrega de produtos.
IX. Salões de beleza, clínicas de estética, barbearias e congêneres deverão funcionar mediante agendamento telefônico ou telemático prévio, atendendo a, no máximo, 01 (um) cliente / usuário por vez, desde que mantenha a restrição de acesso (barreira física) ao interior estabelecimento, vedada a entrada e permanência de cliente em espera ou a aglomeração de pessoas em seu entorno.
X. Hotéis e pousadas apenas poderão hospedar, desde que respeitando o disposto neste Decreto.
XI. Os serviços funerários e respectivos velórios que se realizarem no Município de Berilo deverão ter duração máxima de 04 horas e limitar o acesso a 10 (dez) pessoas por hora, no máximo, vedada a entrada e permanência em espera ou a aglomeração no entorno do local ou estabelecimento;
XII. Academias de ginástica, studios fitness e similares poderão funcionar com o número máximo de 05 (cinco) alunos por horário respeitado o intervalo mínimo de 10 minutos entre a troca de turma (alunos) para higienização de aparelhos e instrumentos, obedecendo o distanciamento social de 1,5 (um metro e meio), disponibilizando horários exclusivos para pessoas de grupos de risco e pessoas acima de 55 (cinquenta e cinco) anos.
§ 1º. Os estabelecimentos comerciais, empresariais e/ou seus responsáveis deverão adotar demais medidas indicadas pelas autoridades de saúde pública, no âmbito Municipal, Estadual ou Federal, destinadas à prevenção, contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao Corona vírus - Covid19.
§ 2°. Independente de previsão expressa, as medidas previstas neste artigo deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, inclusive da indústria e/ou produção de insumos, conforme estabelecido no Decreto Federal nº. 10.282/2020.
§ 3°. O funcionamento de órgãos e serviços públicos, sobretudo relacionados aos serviços assistência à saúde; assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; segurança pública; defesa civil; serviços postais; manutenção dos sistemas de telecomunicações, internet, captação, tratamento e distribuição de água e esgoto, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e suprimentos; iluminação pública, dentre outros, será promovido consoante deliberação da autoridade competente.
§ 4º. Os tratados no art. 1, incisos I, II e III, deste decreto, DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE disponibilizar 01 (um) funcionário na porta do estabelecimento durante todo expediente e independente do fluxo de pessoas para:
I – Controlar o fluxo de clientes dentro do estabelecimento;
II- Controlar o distanciamento dos clientes nas filas dentro e fora do estabelecimento;
III – Verificar se o cliente está usando máscara;
IV – Higienizar as mãos dos clientes.
Art. 2º. Os estabelecimentos cujo funcionamento é autorizado pelo presente decreto deverão adotar sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas, a fim de reduzir fluxos, contato e aglomeração de trabalhadores, bem como implementar medidas de prevenção ao contágio pelo agente Coronavirus (Covid19), em especial:
I. Adotar cuidados pessoais, sobretudo lavagem das mãos;
II. Utilizar produtos assépticos durante o trabalho, como álcool em gel setenta por cento, disponíveis gratuitamente a clientes e colaboradores;
III. Manter a limpeza do local e instrumentos de trabalho;
IV. Manter o distanciamento recomendado pelos órgãos de saúde de 1,5 (um metro e meio).
V – Impor o uso continuo de máscaras a colaboradores bem como impedir a entrada/atendimento a clientes sem uso de máscaras.
Art. 3°. Ficam autorizadas a realização, localização e funcionamento de feiras livres, comércio ambulante, missas e cultos religiosos, bibliotecas públicas, devendo limitar a 20 (vinte) pessoas, obedecendo ao distanciamento social de 1,5 (um metro e meio) e OBRIGATORIAMENTE O USO DE MÁSCARA.
Art. 4°. Ficam mantidas as suspensões para realização, localização e funcionamento de espaços congêneres, shows artísticos, eventos culturais e/ou desportivos, bem como quaisquer atividades realizadas em locais públicos ou privadas que impliquem na aglomeração de pessoas.
Art. 5º. O descumprimento das medidas determinadas por este Decreto poderá ser considerado ATENTADO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, bem como, implicará a aplicação de penalidades judiciais e administrativas cabíveis, sujeitando o infrator as sanções de advertência, multa, suspensão e cassação de alvará de funcionamento.
Art. 6°. A infração às normas estampadas neste Decreto sujeitará o infrator à imputação do crime previsto no art. 268 do Código Penal, sujeitando-o à pena de detenção de um mês a um ano.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e sua vigência perdurar até o fim da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL, revogando todas as disposições ao contrário.
Berilo (MG), 29 de janeiro de 2021.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:38D7AF61