ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.108, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a incluir ação do PPA 2018/2021, abre crédito especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Lambari, instituído através da Lei Municipal nº 2.023 de 08 de novembro de 2017 a ação “Melhorias em vias públicas”.
Ação: 1.179
Descrição: Melhorias em vias públicas
Unidade de Medida: Percentual
Meta: 30%
Resultado Esperado: Melhoria das vias municipais.
Artigo 2º. Fica Incluída no Demonstrativo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, instituída através da Lei Municipal nº 2.074 de 09/07/2020, a ação instituída no artigo 1º desta Lei, ficando compatíveis os Anexos da LDO/2021.
Artigo 3º. Para consecução do previsto nos artigos anteriores, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir por Decreto, Crédito Especial no valor de R$53.625,00 (cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e cinco reais) no orçamento vigente – Lei Municipal nº 2.086 de 29 de dezembro de 2020, na seguinte dotação orçamentária:
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02 |
Executivo |
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07 |
Divisão de Obras |
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01 |
Obras |
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15.451 |
Infraestrutura Urbana |
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15.451.0015 |
Fomento ao Turismo de Lazer, Eventos e Negócios |
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15.451.0015.1.179 |
Melhorias em Vias Públicas |
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15.451.0015.1.179.4.4.90.51.00.01.068 |
Obras e Instalações |
53.625,00 |
Artigo 4º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 3º será o excesso de arrecadação, conforme art. 43, §1º, inciso II e § 3º da Lei nº 4.320/64 e parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 21 de outubro de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
HUGO CARLOS RODRIGUES
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em ____/____/2021____________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:38E6D80A