ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.038, DE 11 DE ABRIL DE 2025

Altera o art. 6º e o Anexo I da Lei Municipal nº 5.787, de 24 de janeiro de 2017, que “dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre especificamente quanto aos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”.

 

Autoria: Vereadores Dionísio, Davi Andrade, Delegado Renato Gavião, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Fred Coutinho, Hélio Carlos de Oliveira, Israel Russo, Leandro Morais, Lívia Macedo, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Rogerinho da Policlínica.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o § 2º do artigo 6º da Lei 5.787, de 24 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º (...) § 2º Cada gabinete parlamentar compõe-se de 3 (três) vagas de Assessor de Gabinete Parlamentar, com atribuições definidas no anexo IV desta Lei.”

 

Art. 2º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 5.787, de 24 de janeiro de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º Revogam- se as disposições em contrário.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 11 de abril de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

OTERSON LUIS NOCELLI

Chefe de Gabinete

 

ANEXO I

(Anexo I da Lei Municipal nº 5.787, de 2017)

CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE RECRUTAMENTO AMPLO E LIMITADO

 

Setor

Cargo

Número De Vagas

Vencimento Básico

Qualificação Mínima

Recrutamento

Diretoria Geral

Diretor Geral

01

CM-01

Curso Superior completo

Amplo

Diretoria Legislativa

Coordenador da Secretaria Legislativa

01

CM-02

Curso Superior completo

Restrito

Diretoria de Finanças e Orçamento

Coordenadoria de Financeira e Orçamentária

01

CM-02

Curso Superior completo

Restrito

Diretoria de Administração

Coordenadoria de Administração

01

CM-02

Curso Superior completo

Restrito

Museu Histórico Municipal Tuany Toledo

Diretor do Museu Histórico e Cultural

01

CM-03

Curso Superior completo

Restrito

Controladoria Geral

Controlador Geral

01

CM-02

Servidor Efetivo com curso superior em Administração, Direito, Economia ou Ciências Contábeis e obtenção de, no mínimo, 70% em avaliação de desempenho

Restrito

ASCOM

Diretor da Assessoria de Comunicação Social

01

CM-02

Curso Superior na Área de Ciências Sociais

Amplo

Departamento Jurídico

Diretor de Assuntos Jurídicos

01

CM-01

Curso Superior em Direito e inscrição na OAB. Pós-graduação lato senso em Direito Constitucional ou em qualquer das áreas do Direito Público e experiência profissional de cinco anos em qualquer das áreas do Direito Público

Amplo

Departamento Jurídico

Chefe de Assuntos Jurídicos

01

CM-02

Curso Superior em Direito e inscrição na OAB. Pós-graduação lato senso em Direito Constitucional ou em qualquer das áreas do Direito Público e experiência profissional de cinco anos em qualquer das áreas do Direito Público

Amplo

Diretoria Legislativa

Diretor Legislativo

01

CM-02

Ensino Superior completo

Amplo

Escola do Legislativo

Diretor da Escola Legislativo

01

CM-03

Curso Superior completo e obtenção de, no mínimo, 70% na última avaliação de desempenho

Restrito

Assessor Institucional da Escola do Legislativo

01

CM-04

Ensino Médio completo

Amplo

Gabinete da Presidência

Chefe de Gabinete

01

CM-02

Ensino Médio completo

Amplo

Assessor de Gabinete Parlamentar Presidência

02

CM-03

Ensino Médio completo

Amplo

Corregedoria

Assessor da Corregedoria

01

CM-03

Ensino Médio Completo

Amplo

Gabinetes Parlamentares

Assessor de Gabinete Parlamentar

42

CM-05

Ensino Médio completo

Amplo

Departamento Rádio/TV

Diretor de Rádio e TV

01

CM-02

Curso Superior em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda, Rádio e TV ou Jornalismo

Amplo

Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC)

Diretor do Centro de Atendimento ao Cidadão

01

CM-03

Curso Superior completo

Amplo


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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