ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAJURI
Prefeitura Municipal de Cajuri
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
A presente Ata de Registro de Preços nº 01/2026, firmado entre o Município de Cajuri/MG, e a empresa JM Peças LTDA. na forma e condições abaixo especificadas.
Aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2025, O MUNICIPIO DE CAJURI, Estado de Minas Gerais 18.132.456/0001-70 situada à PRAÇA CAPITÃO ARNALDO DIAS DE ANDRADE, 12, CENTRO, Lucas Ladeira Cardoso, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado neste municipio, portador da CI: 12.385.550 SSP/MG e CPF: 097.680.966- 40, nos termos da lei, observadas, ainda, as disposições do Edital do Processo Licitatório nº. 110/2025, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº. 039/2025, do tipo MAIOR DESCONTO, para registro de preços, regido pela Lei Federal n. 14.133/2021 e demais disposições legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas no pregão eletrônico, RESOLVE registrar os preços da empresa JM Peças LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. º 53.372.343/0001-43, com sede/endereço na Avenida Progreso, 787, apto 104, centro, Ervália Estado de Minas Gerais, neste ato representada pelo seu representante legal, Sr. Wesley Vicente Mercini, CPF n.º 024.768.906-85, portador do RG n.º M6883061 SSPSP, residente na cidade de Ervália-MG, doravante denominada simplesmente Detentor da Ata, observadas as condições do Edital que integram este instrumento de registro, de preços mediante as condições a seguir pactuadas.
1- DO OBJETO.
A presente ata tem por objeto o seleção de empresas para realização do quadro geral de registro de preços para a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos, incluindo o fornecimento de peças e acessórios genuínos e originais da marca do veículo/equipamento.
1.2- A existência de preços registrados não obriga a Prefeitura a contratar, sendo facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento.
1. DOS PREÇOS REGISTRADOS.
2.1- Os preços classificados e as especificações registradas na presente Ata encontram-se indicados no quadro abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório.
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Fornecedor: JM PEÇAS LTDA |
Total lotes de itens e serviços R$ 864.000,00 |
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Lote 3 - LOTE 03: MÁQUINAS PESADAS - PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS E/OU GENUÍNOS CONFORME CATÁLOGO DO FABRICANTE |
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Número |
Nome Prod/Serv |
Unidade |
Quantidade |
Valor |
Total |
Marca |
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3 |
LOTE 03: MÁQUINAS PESADAS - PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS E/OU GENUÍNOS CONFORME CATÁLOGO DO FABRICANTE |
% |
1,0000 |
9,00% |
500.000,00 |
JM PEÇAS |
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Total Lote: R$ 500.000,00 |
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Lote 4 - MANUTENÇÃO - LOTE 03: VEÍCULOS PESADOS - MANUTENÇÃO (PREVENTIVA/CORRETIVA) E CONSERVAÇÃO VEÍCULOS PESADOS - HORAS |
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Número |
Nome Prod/Serv |
Unidade |
Quantidade |
Valor |
Total |
Marca |
|
4 |
LOTE 03: VEÍCULOS PESADOS LEVES - MANUTENÇÃO (PREVENTIVA/CORRETIVA) |
HORAS |
2.000,0000 |
182,00 |
364.000,00 |
JM PEÇAS |
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Total Lote: R$ 364.000,00 |
2.1.1- O valor global desta Ata de Registro de Preço é de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais) conforme lances finais apresentado pelo Fornecedor, no Processo Licitatório nº 110/2025, Pregão Eletrônico nº 039/2025, que fica fazendo parte integrante desta Ata para todos os fins legais.
2- DO FORNECIMENTO.
2.1. Forma de Entrega
Local e Horários de Entrega: Os serviços manutenção corretiva e preventiva de veículos deverão ser prestados nos locais indicados na Ordem de Serviço emitida pelo órgão competente da administração municipal.
O atendimento deverá ocorrer 08 (horas), por dia, todos os dias da semana, incluindo finais de semana e feriados, devido à natureza emergencial do serviço.
2.2. Prazo de Atendimento
O prazo máximo para atendimento após a solicitação será de 01 (dia) útil.
2.3. Penalidades
A não observância dos prazos de atendimento ou das condições estabelecidas neste edital sujeitará o fornecedor às penalidades previstas no contrato, incluindo multas e outras sanções cabíveis.
3- DO PAGAMENTO.
3.1- O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, corridos contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
3.2- Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
3.3- A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
3.3.1- Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
3.3.2- O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos bens efetivamente entregues.
3.3.3- Será efetuada a retenção dos tributos e das contribuições federais, se for o caso, conforme estabelecido na Lei nº 9.430/96 e na Instrução Normativa RFB 1234/12.
3.3.4- A retenção dos tributos não será efetivada caso a licitante apresente junto com sua Nota Fiscal/Fatura a comprovação de que o ele é optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL.
3.3.5- Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.
4- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
4.1 As despesas decorrentes com a contratação do objeto desta licitação, correrão por conta das seguintes dotações/fichas:
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ITEM |
CONTA DESPESA |
DESCRIÇÃO |
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1 |
3.3.90.30.00.2.04.02.10.301.0004.2.0032 |
ATIVIDADES AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS |
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2 |
3.3.90.30.00.2.01.03.27.812.0008.2.0064 |
ATIVIDADES DE APOIO AO ESPORTE AMADOR |
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3 |
3.3.90.30.00.2.07.01.20.606.0013.2.0087 |
ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL |
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4 |
3.3.90.30.00.2.04.02.10.305.0004.2.0044 |
ATIVIDADES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS |
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5 |
3.3.90.30.00.2.01.03.18.541.0014.2.0089 |
ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE |
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6 |
3.3.90.30.00.2.04.02.10.304.0004.2.0042 |
ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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7 |
3.3.90.30.00.2.05.03.08.243.0011.2.0078 |
ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR |
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8 |
3.3.90.30.00.2.05.02.08.244.0011.2.0074 |
ATIVIDADES DO CRAS/PAIF |
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9 |
3.3.90.30.00.2.03.02.12.361.0005.2.0051 |
ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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10 |
3.3.90.30.00.2.05.02.08.244.0011.2.0076 |
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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11 |
3.3.90.30.00.2.01.03.13.392.0006.2.0058 |
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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12 |
3.3.90.30.00.2.04.02.10.301.0004.2.0035 |
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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13 |
3.3.90.30.00.2.05.02.08.244.0011.2.0072 |
ATIVIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA |
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14 |
3.3.90.30.00.2.03.02.12.361.0005.2.0053 |
ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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15 |
3.3.90.30.00.2.02.01.04.122.0002.2.0027 |
ATIVIDADES SECRETARIA DE FINANÇAS |
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16 |
3.3.90.30.00.2.05.01.08.122.0011.2.0067 |
ATIVIDADES SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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17 |
3.3.90.30.00.2.03.01.12.122.0005.2.0047 |
ATIVIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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18 |
3.3.90.30.00.2.04.01.10.122.0004.2.0029 |
ATIVIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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19 |
3.3.90.30.00.2.09.01.26.122.0015.2.0093 |
ATIVIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
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20 |
3.3.90.30.00.2.06.01.15.451.0016.2.0101 |
ATIVIDADES SECRETARIA OBRAS/INFRAESTRUTURA URBANA |
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21 |
3.3.90.30.00.2.08.01.06.181.0003.2.0017 |
CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL |
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22 |
3.3.90.30.00.2.08.01.06.181.0003.2.0016 |
CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR |
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23 |
3.3.90.30.00.2.06.01.17.512.0016.2.0104 |
DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DA LIMPEZA PÚBLICA |
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24 |
3.3.90.30.00.2.08.01.06.183.0003.2.0015 |
DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DE SEGURANÇA |
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25 |
3.3.90.30.00.2.01.01.04.122.0002.2.0010 |
DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO |
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26 |
3.3.90.30.00.2.06.01.17.512.0016.2.0103 |
DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO SERVIÇO DE ESGOTO |
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27 |
3.3.90.30.00.2.04.02.10.301.0004.2.0033 |
DESENVOLVIMENTO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF |
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28 |
3.3.90.30.00.2.07.01.20.606.0013.2.0085 |
DIVERSIFICAÇÃO DA AGRICULTURA |
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29 |
3.3.90.30.00.2.10.01.26.782.0018.2.0107 |
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E INFRAESTRUTURA RURAL |
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30 |
3.3.90.30.00.2.06.01.17.512.0016.2.0098 |
MANUTENÇÃO DE GALERIAS E REDES PLUVIAIS |
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31 |
3.3.90.30.00.2.06.01.15.451.0016.2.0096 |
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS |
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32 |
3.3.90.30.00.2.06.01.15.451.0016.2.0100 |
MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS |
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33 |
3.3.90.30.00.2.04.02.10.301.0004.2.0034 |
NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF |
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34 |
3.3.90.30.00.2.04.02.10.303.0004.2.0040 |
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA |
5- REVISÃO DOS PREÇOS.
5.1- Os preços poderão sofrer reajustes conforme políticas de preços praticados.
5.2. Para que seja efetuado o reajuste será necessário que o fornecedor comprove através de notas fiscais de compra do produto com um mesmo distribuidor demonstrando a diferencia de preços, pela qual será calculado o porcentual do reajuste.
5.3. Em caso de redução nos custos ou nos valores de mercado do gás de cozinha e da água, deverá ser realizado o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro para redução proporcional dos preços, nas mesmas condições aplicáveis ao pedido de reequilíbrio para aumento de valores.
6- DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
6.1- O gerenciamento desta Ata será realizado pela Secretaria Municipal de Transportes, que atuará como gestor/fiscal da Ata.
7- DA VALIDADE DA ATA.
7.1 - O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, (art. 84 da lei federal 14.133/2021).
Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:38F1575E