ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO POR EXTEMPORÂNEO DO 8º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2020

Nº TERMO DE COLABORAÇÃO: 001/2020

MUNICÍPIO PARCEIRO: Município de Confins/MG, CNPJ 01.006.232/0001-10, com interveniência do PREFEITO MUNICIPAL e da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

OSC PARCEIRA: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social - IBDS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.843.874/0001-24.

OBJETO DO CONTRATO:

“A gestão e execução da operação do Centro de Saúde 24 HORAS, DO MUNICÍPIO DE CONFINS, doravante denominado Centro de Saúde 24 HORAS “Mãe Quita”, pelo COLABORADOR, ao Sistema Único de Saúde (SUS), em mútua cooperação, conforme Plano de Trabalho - Documento Descritivo Assistencial e, de acordo com o disposto no edital, anexos ao presente TERMO DE COLABORAÇÃO e que dele fazem parte integrante.”

 

OBJETO DO TERMO ADITIVO:

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

I – Fica prorrogado o prazo de execução e vigência por 12 (doze) meses, renovando-se assim a Cláusula Décima Terceira, a qual passa a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

13.1 – O PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA deste Termo de Aditamento ao Termo de Colaboração nº 001/2020, será de 12 (doze) meses, a contar de 23/03/2026 findando-se, portanto, em 23/03/2027, evitando assim a descontinuidade dos serviços objeto desta parceria, podendo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA

6.1 – o valor total estimado R$ 5.859.005,88 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, cinco reais e oitenta e oito centavos) a ser transferido em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas no valor de R$ 488.250,49 (quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos) cada, previstas para serem liberadas nos meses de ABRIL DE 2026 A MARÇO DE 2027, e será depositado em conta bancária específica identificada no Anexo I deste instrumento.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Fundamentam-se tais alterações nos termos do item 13.1 da Cláusula Décima Terceira e do item 6.4 da Cláusula Sexta, ambas do Termo de Colaboração nº 001/2020, bem como, do art. 55 e 57 ambos da Lei Federal nº 13.019/2014. Cumpre mencionar que tal renovação/repactuação foi devidamente aprovada pela área técnica da SMS por meio de Parecer Técnico, emitido em 19/02/2026, em atendimento ao inciso IV, do art. 18 do Decreto Municipal nº 976/2019 c/c com inciso V do, art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações;

 

DATA DE ASSINATURA: 23/03/2026.

 

SIGNATÁRIOS:

PELO CONTRATANTE:PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Geraldo Gonçalves dos Santos, com a interveniência da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Sr. Weslei Denis Ramos.

PELA OSC COLABORADORA: Sr. Gustavo Luiz Guilherme Pinto, inscrito no CPF nº 012.899.226-32 e RG MG-7.331.058 SSP/MG

 

DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/10/2026

LOCAL DA PUBLICAÇÃO: Órgão Oficial de Publicação – http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 


Publicado por:
Pamela Aparecida Calazans Silva
Código Identificador:3914CBAA