ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11, DE 30 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre concessão de Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais – SOS – entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo no valor de R$186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais – SOS – entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ 21.404.082/0001-00 no valor de R$186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), nos termos do disposto no inciso II do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado da seguinte forma:
a) O valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) até o dia 30 de abril de 2019;
b) O valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) até o dia 31 de maio de 2019;
c) O pagamento de 7 (sete) parcelas iguais e consecutivas do valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) a iniciar-se em junho de 2019 e término em dezembro de 2019.
Parágrafo único – os pagamentos serão efetuados nos ulteriores termos da Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 2.777/2017.
Artigo 3º. As despesas serão pagas através da seguinte dotação vigente: 02.08.01.10.302.0026.2.176 3350.43.00 – reduzido 376.
Artigo 4º. A prestação de contas deverá ser apresentada, pela Entidade, no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 30 de abril de 2019.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em: ____/____/2019
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Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:391D26CB