ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Fundo Previdenciário de Muriaé

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ - PORTARIA Nº 78, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 78, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre pensão de NILZELIA MARIA PEREIRA DE SOUZA FREITAS E WALTON JOSE FREITAS DE JESUS, em razão de morte da servidora ZILMARA SOUZA FREITAS.

 

O Presidente do MURIAÉ-PREV, usando das atribuições de seu cargo, art. 10, inc. IV e XIII da Lei Municipal nº 3.432/2007, alterada pela Lei Municipal nº 4.628/2013, resolve:

 

Art. 1º. Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 5012760-26.2025.8.13.0439, fica concedido o benefício de pensão por morte a NILZELIA MARIA PEREIRA DE SOUZA FREITAS, CPF n° 027.517.166-36 e WALTON JOSE FREITAS DE JESUS, CPF nº 080.533.928-06, na condição de pais de ZILMARA SOUZA FREITAS, falecida em 10 de agosto de 2024, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Municipal nº 3.432/2007 e do art. 40, §7º, inciso II, da Constituição da República, com redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, sem paridade.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2026.

 

Muriaé – MG, 17 de novembro de 2026.

 

Alessandro Rodrigues Campos

Presidente Do Muriaé-Prev

Masp. 660.001


Publicado por:
Nancy Lieta Lima
Código Identificador:3921196F