ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.593, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação na FR 159, no valor de R$ 166.475,55 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, na FR 159 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 166.475,55 ( Cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), suplementando a seguinte dotação:
-02.07.01.10.302.0024.2065 Contratualização Teto Média e Alta Complexidade
02.07.01.10.302.0024.2065.3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 159 (Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde)............................................R$ 166.475,55
Art. 2º. Para abertura, ficam autorizados os recursos de excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 159 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS Bloco de Manutenção das Ações e Serviços em Saúde, no valor de R$ 166.475,55 (Cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos)
Art. 3º. Fica autorizada o crédito adicional suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 22 de novembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:3924887E