ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 080/2026 DISPENSA Nº 021/2026
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 080/2026
DISPENSA Nº 021/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação presencial aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e às conselheiras tutelares do município.
O Prefeito Municipal de Rodeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:
Considerando que a presente contratação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação presencial aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e às Conselheiras Tutelares do Município de Rodeiro/MG, visando ao fortalecimento técnico, ético e operacional dos agentes responsáveis pela promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente;
Considerando que a necessidade da contratação decorre da importância da qualificação continuada dos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), tendo em vista a constante evolução da legislação, das políticas públicas e dos procedimentos aplicáveis à atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar;
Considerando que os conselheiros exercem funções de elevada relevância pública, atuando diretamente na formulação, fiscalização e controle das políticas voltadas à infância e adolescência, bem como na aplicação de medidas de proteção, atendimento de situações de violação de direitos, articulação da rede de proteção e acompanhamento de casos que exigem atuação técnica, interdisciplinar e integrada; Considerando que a atualização permanente dos conhecimentos mostra-se indispensável para assegurar uma atuação eficiente, segura e alinhada às normas vigentes;
Considerando que a capacitação permitirá o aperfeiçoamento dos conhecimentos relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), às atribuições legais do CMDCA e do Conselho Tutelar, ao funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos, à atuação em rede, à escuta especializada, às medidas de proteção, aos fluxos de atendimento, à elaboração de documentos técnicos, aos procedimentos administrativos e às recentes alterações legislativas e orientações jurisprudenciais, proporcionando maior uniformidade na atuação dos órgãos municipais;
Considerando que além do aprimoramento técnico, a realização da capacitação contribuirá para o fortalecimento da integração entre os diversos órgãos que compõem a rede municipal de proteção, favorecendo a construção de fluxos de atendimento mais eficientes, o desenvolvimento de práticas humanizadas, a prevenção da revitimização de crianças e adolescentes e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população;
Considerando que contratação de empresa especializada justifica-se pela necessidade de contar com profissionais qualificados, experiência comprovada na área da infância e adolescência e metodologia adequada ao desenvolvimento de atividades presenciais, permitindo abordagem teórica e prática, estudos de caso, oficinas e discussão de situações reais enfrentadas pelos participantes;
Considerando que a empresa atende a todos os requisitos de habilitação suficientes para a celebração do termo de contrato e foi a que ofertou melhor preço na fase de lances, conforme ata da sessão acostada aos autos;
Considerando a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para a contratação;
Considerando a legalidade da contratação via contratação direta nos termos do art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021;
Autorizo a contratação das empresas abaixo relacionada, nos valores seguintes:
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IDENTIFICACAO DO PROPONENTE VENCEDOR |
$ TOTAL |
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RAZÃO SOCIAL |
SER DESENVOLVIMENTO HUMANO E EMPRESARIAL LTDA |
CNPJ/CPF |
16.950.128/0001-56 |
TOTAL |
9.450,00 |
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ITEM |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
QTDE |
UND |
MARCA |
VLR.UNITÁRIO |
VLR.TOTAL |
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1 |
412402 |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO PRESENCIAL AOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E ÀS CONSELHEIRAS TUTELARES DO MUNICÍPIO . |
1,00 |
SERVIÇO |
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9.450,0000 |
9.450,00 |
Determino que o Setor de Licitações realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 94 da Lei Federal 14.133/2021.
Rodeiro, 04 de agosto de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iohana de Oliveira Nogueira
Código Identificador:3927230B