ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI 4583
LEI Nº 4583 DE 17 DE ABRIL DE 2017
ALTERA VENCIMENTO DE CARGO CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 3742, DE 10 DE MAIO DE 2012, QUE CRIA CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o vencimento do cargo de Coordenador de Proteção Social Especial, constante do Anexo Único da Lei Municipal nº 3742, de 10 de maio de 2012, que cria o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, passando o mesmo ao valor de R$2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais).
Art. 2º - Os dispositivos alterados e instituídos por esta Lei ficam remetidos à Lei Municipal nº 3742, de 10/05/2012, permanecendo inalterados os seus demais dispositivos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 17 de abril de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 3742 DE 10 DE MAIO DE 2012
Cargo I: Coordenador de Proteção Social Especial
Vagas: 01
Vencimento: RS 2.310,00
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Requisitos Mínimos: Nível Superior preferencialmente em Serviço Social
Local de trabalho: Município de Boa Esperança/MG
Forma de Provimento: Recrutamento amplo
Atribuições: a) - coordenar o funcionamento da unidade;
b) - manter articulação/parceria sistemática com instituições governamentais e não governamentais;
c) coordenar o processo de entrada, atendimento, acompanhamento e desligamento das famílias no CREAS;
d) garantir que as ações implementadas no CREAS sejam pautadas em referenciais teórico-metodológicos compatíveis com as diretrizes do SUAS;
e) garantir o planejamento, o registro, a execução, monitoramento, e avaliação dos serviços de competência do CREAS;
f) articular e fortalecer a rede de prestação de serviços de proteção social especial de média complexidade, na área de abrangência do CREAS;
g) contribuir para o estabelecimento de fluxos entre os serviços de Proteção Social Básica e Especial de Assistência Social, em sua área de competência;
h) participar de comissões/ fóruns/ comitês locais de defesa e promoção dos direitos de famílias, seus membros e indivíduos;
i) participar de reuniões periódicas com a Diretoria de Proteção Social Especial;
j) realizar reuniões sistemáticas com toda a equipe da unidade, para elaboração do planejamento, controle, avaliações e ajustes que se fizerem necessários;
k) planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades administrativas da unidade e proceder levantamento de custo da unidade;
l) prestar assessoramento ao Diretor e aos Gerentes em matéria relativa à sua área de competência;
m) subsidiar, nos assuntos de sua área de competência, a elaboração do orçamento anual da Subsecretaria de Assistência Social; e
n) executar as demais atribuições afetas à sua área de competência.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 17 de abril de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flávia Pádua Barbosa
Código Identificador:392FCE70