ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 22 DE ABRIL DE 2021

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE À COVID-19 AOS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica acrescentado à Lei Complementar nº 153, de 02 de fevereiro de 2021, que concede gratificação especial de combate à covid-19 aos profissionais que menciona, o art. 2º-A com a seguinte redação:

“Art. 2º-A A gratificação especial de que trata esta Lei Complementar será devida aos profissionais lotados na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar, exceto nos seguintes casos:

I - licença para tratamento de saúde superior a 14 (quatorze) dias no mês, ressalvados os casos de tratamento em razão de infecção pelo novo coronavírus (covid-19);

II - licença por motivo de doença em pessoa da família superior a 03 (três) dias no mês;

III - gozo de férias prêmio;

IV - falta injustificada no mês;

V - gozo de férias”.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 22 de abril de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


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Vanessa de Castro Miranda
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