ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO JACINTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 644/2016

“Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 619/2015 referente ao Plano de Carreira da Educação Básica de Santo Antonio do Jacinto, institui o respectivo quadro de cargos e salários e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Jacinto, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Jacinto, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O art. 2° e o anexo I da Lei n° 619/2015 passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Os valores padrões referenciais da Estrutura das Carreiras dos Profissionais da Educação Básica do Município de Santo Antônio do Jacinto/MG ficam corrigidos consoante o estabelecido pelo Ministério da Educação para o Piso Salarial Profissional Nacional para o ano de 2016 nos termos do anexo I da presente lei.

 

Anexo I

Estrutura das Carreiras dos Profissionais da Educação Básica

1.1 Estrutura da Carreira de Professores da Educação Básica

Coeficientes Segundo os Níveis e as Classes

Carga Horária semanal de trabalho: 24(vinte e quatro) horas

 

Classes

Níveis

Nível de Escolaridade

A

B

C

D

E

F

1

Médio, com habilitação em magistério

1,00

1,05

1,10

1,15

1,20

1,25

2

Superior, com licenciatura específica na área de atuação

1,05

1,10

1,15

1,20

1,25

1,30

3

Superior, com licenciatura específica acumulado com pós-graduação

1,20

1,25

1,30

1,35

1,40

1,45

4

Superior, com licenciatura específica, acumulada com mestrado

1,80

1,85

1,90

1,95

2,00

2,05

5

Superior, com licenciatura específica, acumulada com doutorado

2,20

2,25

2,30

2,35

2,40

2,45

 

§ 1º - O valor do Padrão Referencial (PR) é fixado em R$ 1.281,38 (Um mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos).

§ 2º - A Remuneração da estrutura da carreira de professor será calculada pela equação:

R = PR x CNC

R: Remuneração

PR: Padrão Referencial

CNC: Coeficiente do Nível e Classe do Profissional

 

1.2 Estrutura da Carreira de Auxiliar de Atividades Escolares

Coeficientes Segundo os Níveis e as Classes

Carga Horária semanal de trabalho: 24(vinte e quatro) horas

 

Classes

Níveis

Nível de Escolaridade

A

B

C

D

E

F

1

Médio, com habilitação em magistério

1,00

1,05

1,10

1,15

1,20

1,25

2

Superior, com licenciatura específica na área de atuação

1,05

1,10

1,15

1,20

1,25

1,30

3

Superior, com licenciatura específica acumulado com pós-graduação

1,20

1,25

1,30

1,35

1,40

1,45

4

Superior, com licenciatura específica, acumulada com mestrado

1,80

1,85

1,90

1,95

2,00

2,05

5

Superior, com licenciatura específica, acumulada com doutorado

2,20

2,25

2,30

2,35

2,40

2,45

 

§ 1º - O valor do Padrão Referencial (PR) é fixado em R$ 1.281,38 (Um mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos).

§ 2º - A Remuneração da estrutura da carreira de Auxiliar de Atividades Escolares será calculada pela equação:

R = PR x CNC

R: Remuneração

PR: Padrão Referencial

CNC: Coeficiente do Nível e Classe do Profissional

 

1.3 Estrutura da Carreira de Especialista de Educação Básica

Coeficientes Segundo os Níveis e as Classes

Carga Horária semanal de trabalho: 24 horas

 

Classes

Níveis

Nível de Escolaridade

A

B

C

D

E

F

G

1

Habilitação específica em Supervisão Pedagógica ou Orientação Educacional obtida em curso superior

1,00

1,05

1,10

1,15

1,20

1,25

1,30

2

Habilitação específica em Supervisão Pedagógica ou Orientação Educacional acumulado com curso de Pós-Graduação

1,05

1,10

1,15

1,20

1,25

1,30

1,35

3

Habilitação específica em Supervisão Pedagógica ou Orientação educacional acumulado em mestrado

1,50

1,55

1,60

1,65

1,70

1,75

1,80

4

Habilitação específica em Supervisão Pedagógica ou Orientação educacional acumulado com doutorado

2,00

2,05

2,10

2,15

2,20

2,25

2,30

 

§ 1º - O valor do Padrão Referencial (PR) é fixado em R$ 1.921,98 (Um mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos);

§ 2º - A Remuneração da estrutura de carreira do Especialista de Educação Básica será calculada pela equação:

R = PR x CNC

R: Remuneração

PR: Padrão Referencial

CNC: Coeficiente do Nível e Classe do Profissional

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Educação.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Art. 2° da Lei 619/2015 e as disposições em contrário.

 

Santo Antonio do Jacinto, 29 de fevereiro de 2016.

 

EMERSON PINHEIRO RUAS

Prefeito Municipal

 

THAYSA MACIEJEWSKY AMORIM DE SOUZA

Secretária Municipal de Educação

 

Ofício nº 02/2016

 

Assunto: Projeto de Lei (solicitação)

Serviço: Gabinete do Prefeito

 

Ilmo. Sr.

Gildésio Souza

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Jacinto/MG

 

Santo Antônio do Jacinto, 23 de fevereiro de 2016.

Senhor Presidente,

Vimos através deste, solicitar a V. Sra. uma reunião extraordinária, em caráter de urgência, para análise e aprovação do Projeto de Lei nº 01/2016 que altera o Art. 2º e anexo I da Lei Municipal nº 619/2015, ambos relacionados ao Plano de Carreira da Educação Básica de Santo Antônio do Jacinto, mormente no que tange ao quadro de cargos e salários. Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.

Todo exposto, resta-nos a expectativa de apreciação e aprovação do pleito por essa egrégia casa legislativa.

Respeitosamente.

 

EMERSON PINHEIRO RUAS

Prefeito Municipal

 

THAYSA MACIEJEWSKY AMORIM DE SOUZA

Secretária Municipal de Educação

 

Ilmo. Sr.

Gildésio Souza

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Santo Antônio do Jacinto – MG.


Publicado por:
Ywério Campos Rodrigues
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