ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI MUNICIPAL Nº 997 DE 09 DE ABRIL DE 2026

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 606, de 05 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FIA, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais e regimentais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 606/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão colegiado, deliberativo e controlador das ações da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, com composição paritária entre governo e sociedade civil, integrante da estrutura administrativa do Município, assegurada sua autonomia deliberativa.”

 

Art. 2º. Ficam acrescidos ao art. 5º da Lei Municipal nº 606/2007 os seguintes incisos:

“Art. 5º (...)

XXI – elaborar diagnóstico da situação da criança e do adolescente no Município;

XXII – elaborar e aprovar o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XXIII – elaborar e aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FIA;

XXIV – promover a realização periódica da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XXV – registrar entidades não governamentais e inscrever programas e serviços de atendimento à criança e ao adolescente no âmbito do Município, bem como exercer o acompanhamento e a fiscalização dessas atividades;

XXVI – acompanhar e avaliar as políticas públicas destinadas à infância e adolescência.”

 

Art. 3º. O art. 6º da Lei Municipal nº 606/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, sendo 03 (três) representantes governamentais e 03 (três) representantes da sociedade civil."

 

Art. 4º. O art. 7º da Lei Municipal nº 606/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. Os representantes do Poder Público no CMDCA serão indicados pelos órgãos da Administração Municipal responsáveis pelas políticas públicas relacionadas à criança e ao adolescente, sendo designados por ato do Prefeito Municipal.”

 

Art. 5º. O art. 8º da Lei Municipal nº 606/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em assembleia pública convocada por edital, garantida ampla divulgação e participação das entidades e segmentos da sociedade civil que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Parágrafo único. A convocação da primeira assembleia de escolha dos representantes da sociedade civil será realizada pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, até a constituição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.”

 

Art. 6º. Fica acrescido o art. 8º-A à Lei Municipal nº 606/2007:

“Art. 8º-A. O mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil será de 02 (dois) anos, permitida recondução, nos termos do Regimento Interno.”

 

Art. 7º. O art. 15 da Lei Municipal nº 606/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá a seguinte estrutura organizacional:

I – Plenário;

II – Mesa Diretora;

III – Comissões Permanentes;

IV – Comissões Temporárias.”

 

Art. 8º. Ficam acrescidos os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei Municipal nº 606/2007:

“Art. 15-A. O CMDCA reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente conforme disposto em seu Regimento Interno.

Art. 15-B. As deliberações do CMDCA serão formalizadas por meio de resoluções.

Art. 15-C. O Município realizará, periodicamente, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de avaliar a política municipal de atendimento à criança e ao adolescente e propor diretrizes para sua implementação.

Parágrafo único. A Conferência Municipal será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, podendo ocorrer em conjunto com o Poder Executivo Municipal.”

 

Art. 9º. Fica acrescido o art. 22-A à Lei Municipal nº 606/2007:

“Art. 22-A. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente contará com Secretaria Executiva responsável pelo apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao desenvolvimento de suas atividades.”

 

Art. 10. O art. 23 da Lei Municipal nº 606/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. Fica instituído o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FIA, instrumento de captação e aplicação de recursos destinados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.”

 

Art. 11. Fica acrescido o art. 23-A à Lei Municipal nº 606/2007:

“Art. 23-A. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, competindo-lhe deliberar sobre a aplicação dos recursos.”

 

Art. 12. O Poder Executivo garantirá suporte administrativo, técnico e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedra Dourada/MG, 09 de abril de 2026.


FAGNER FERREIRA VEIGA

Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG


Publicado por:
Kaique Rodrigues de Freitas
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