ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Câmara Municipal de Luz

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ
RESOLUÇÃO Nº 488/2026, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 488/2026, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026

 

Referenda despesa para o orçamento de 2027

 

A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, para atender ao disposto no art. 29-A da CF/88, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1º. Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Luz, para a elaboração do orçamento de 2027, no valor de R$ 2.760.000,00 (dois milhões, setecentos e sessenta mil reais), a ser realizada conforme a programação estabelecida nesta Resolução, distribuída por Unidades Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

01.0000000

-

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

01.0100000

-

LEGISLATIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

2.760.000,00

01.0103100

 

. . . . . .. Ação Legislativa . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

2.264.500.00

01.0103200

-

. . . . . . . . . . . .Controle Externo. . . . . . . . . .

R$

4.000,00

01.0127100

-

. . . . . . . . . . . . . . .. Previdência Básica . . ..

R$

491.500,00

II - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

3000.00.00

-

DESPESAS CORRENTES. . . . . . . . . . . . . . ..

R$

2.649.500,00

4000.00.00

-

DESPESAS DE CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . .

R$

110.500,00

 

Art. 2º. A aplicação dos recursos discriminados na art. 1º far-se-á por unidades orçamentárias da Câmara.

 

Art. 3º. A Classificação Econômica da despesa poderá estender-se até o item, onde couber.

 

Art. 4º. Após a aprovação de sua peça orçamentária o Poder Legislativo a encaminhará ao Poder Executivo Municipal para consolidação na Lei Orçamentária Anual do Município.

 

Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.

 

Sala das Sessões, 1 de setembro de 2026.

 

ROGÉRIO APARECIDO SILVA

Presidente da Câmara Municipal

 

MARIA ELENA SILVA SOUSA

1ª Secretária da Mesa Diretora

 

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ

ORÇAMENTO FISCAL 2027

 

ORGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ - UNIDADE: 0101 – CORPO LEGISLATIVO

 

Código

Especificação

Ficha

Valor Fixado

01

LEGISLATIVA

 

 

01 031

ACAO LEGISLATIVA

 

 

01 031 0001

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

 

 

01 031 0001 4.001

AUXILIOS DIVERSOS AOS AGENTES POLITICOS

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

1

25.000,00

01 031 0001 4.002

REMUNERACAO AGENTES POLITICOS POR PARCELA ÚNICA

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

2

520.000,00

01 031 0001 4.003

DESPESAS C/ VIAGENS VEREADORES P/ REPRESENTACAO

 

 

3.3.90.14

Diárias - Pessoal Civil

3

1.000,00

01 032

CONTROLE EXTERNO

 

 

01 032 0002

FICALIZACAO ORCAMENTARIA

 

 

01 032 0002 4.004

FISCALIZACAO FINANCEIRA ORCAMENTARIA

 

 

3.3.90.14

Diárias - Pessoal Civil

4

1.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

5

1.000,00

3.3.90.35

Serviços de Consultoria

6

1.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

7

1.000,00

 

TOTAL DO CORPO LEGISLATIVO

 

550.000,00

 

ORGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ - UNIDADE: 0102 – SECRETARIA

 

Código

Especificação

Ficha

Valor Fixado

01

LEGISLATIVA

 

 

01 031

ACAO LEGISLATIVA

 

 

01 031 0001

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

 

 

01 031 0001 4.005

REMUNERACAO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

8

950.000,00

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

9

3.000,00

3.1.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

10

20.000,00

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

11

27.000,00

01 031 0001 4.006

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

 

 

3.3.90.14

Diárias - Pessoal Civil

12

500,00

3.3.90.30

Material de Consumo

13

180.000,00

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

14

500,00

3.3.90.35

Serviços de Consultoria

15

10.000,00

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

16

20.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

17

170.000,00

3.3.90.40

Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação - P. Jurídica

18

60.000,00

01 031 0001 4.007

CONTRATACAO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

 

 

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

19

500,00

3.3.90.04

Contratação por Tempo Determinado

20

500,00

01 031 0001 4.008

REGULARIZACAO DEBITOS EXERC ANTERIORES

 

 

3.3.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

21

500,00

01 271

PREVIDENCIA BASICA

 

 

01 271 0001

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

 

 

01 271 0001 4.009

REGULARIZACAO DEBITOS INSTITUICOES DE PREVIDENCIA

 

 

4.6.90.71

Principal da Dívida Contratual Resgatado

22

500,00

01 271 0003

PREV SOCIAL SERV ATIVOS E AG POLITICOS

 

 

01 271 0003 4.010

CONTRIBUICAO PREV SERVIDORES E AGENTES POLITICOS

 

 

3.1.90.01

Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas

23

185.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

24

300.000,00

3.3.90.47

Obrigações Tributarias e Contributivas

25

6.000,00

01 031 0001 4.013

HOMENAGENS E FESTIVIDADES

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

26

20.000,00

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

27

5.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

28

50.000,00

01 031 0001 4.014

DIVULGACAO DE ATOS OFICIAIS

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

29

60.000,00

01 031 0001 4.015

SAUDE E PREVENCAO CONTRA A COVID-19

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

30

500,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

31

500,00

 

TOTAL SECRETARIA

 

2.070.000,00

 

ORGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ UNIDADE: 0103 – SERVIÇOS GERAIS

 

Código

Especificação

Ficha

Valor Fixado

01

LEGISLATIVA

 

 

01 031

ACAO LEGISLATIVA

 

 

01 031 0004

PROJETOS DIVERSOS

 

 

01 031 0004 3.001

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

32

60.000,00

01 031 0004 3.002

CONSTRUCAO, RECUPERACAO, AMPLIACAO CÂMARA MUNICIPAL

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

33

50.000,00

01 031 0001

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

 

 

01 031 0001 4.011

MANUTENCAO SERVICOS GERAIS DA CAMARA MUNICIPAL LUZ

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

34

29.500,00

01 031 0001 4.012

INCENTIVO A FORMACAO E PREPARACAO SERVIDORES CM

 

 

3.3.90.18

Aux. Financeiro a Estudantes

35

500,00

 

TOTAL SERVICOS GERAIS DA CAMARA

 

140.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL DO ÓRGÃO CAMARA MUNICIPAL DE LUZ

 

2.760.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL DA ENTIDADE CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ

 

2.760.000,00

 

Lei nº 4.320/64 (art. 2º, § 2º, inciso II)

 

I - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

01.0000000

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.0100000

LEGISLATIVA

 

01.0103100

Ação Legislativa

2.264.500,00

01.0103200

Controle Externo

4.000,00

01.0127100

Previdência Básica

491.500,00

 

II – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

3000.00.00

Despesas Correntes

2.649.500,00

4000.00.00

Despesas de Capital

110.500,00

 

Luz (MG), 1 de setembro de 2026.

 

ROBERTO MAGNER DE CARVALHO

Assessor Contábil - CRC/MG 052.588/O-5


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:394CAD21