ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
PORTARIA Nº 43/2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA – PREV DANTA, NAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 3º, § 1º, IV E VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 965 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, APÓS ANÁLISE DA

Art. 1º - Conceder a Sra. MARIA AURINEIDE ROCHA MORAIS, inscrita no CPF sob o nº 651.999.796-04, viúva do ex-segurado, Sr. JOAQUIM DE CASTRO MORAIS, inscrito no CPF sob o nº 139.242.066-00, aposentado no cargo efetivo de Oficial de Serviços, falecido em 05 de maio de 2023, o benefício de pensão por morte, sem paridade, nos termos dos Arts. 42 e 43 da Lei Municipal nº 965 de 28 de dezembro de 2005 c/c Art. 40, § 7º, inciso I da CF/1988, no valor correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos de aposentadoria percebidos na data anterior ao óbito, a partir de 05 de maio de 2023.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Córrego Danta, 29 de junho de 2023.

 

SILVÉRIO DE OLAIR COSTA

Presidente do PREV DANTA

 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:396C96C4