ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARACATU –MG E O ROTARY CLUBE PARACATU UNIVERSITARIO
O Município de Paracatu – MG, inscrita no CNPJ sob nº 18.278.051/0001-45, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo, com sede a Rua da Contagem, nº 2045, Paracatuzinho, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Turismo, o Sr. Igor Araújo Diniz, e o Rotary Clube Paracatu Universitário, inscrita no CNPJ nº nº 08.817.238/0001-16 com sede na Travessa Frei Anselmo n°488, bairro Prado doravante denominada a Organização da Sociedade Civil, representado pelo Sr Stanley Wellington Andrade Porto, resolvem celebrar o 1º Termo de Apostilamento, regendo-se pelo disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 6.707 de 02 de maio de 2023. Realocação de valores/recurso dos itens previstos no plano de trabalho referente ao Termo de Colaboração/Fomento nº 282/2026, sem alteração da natureza do objeto e do valor do global da parceria. Situação em apreço possui legalidade amparada na Lei nº 13.019, de 2014 e não apresenta quaisquer impedimentos, de cunha legal, que obste o deferimento do pleito formulado, conforme previsto no art. 57 da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e no art. 82 II, do Decreto Municipal nº 6.707 de 02 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 2014. Ficam mantidas e ratificadas, em seu interior teor, todas as Cláusulas que integram o Termo de Colaboração/Fomento nº 282/2026, inclusive em relação ao prazo de vigência originalmente estabelecido. Data: 09/10/2026. Assinatura: Stanley Wellington Andrade Porto, representante OSC, e, Igor Araújo Diniz, representante Município, Secretário Municipal.
Publicado por:
Deiverson Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:3977FD94