ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.674/2021

Lei nº 1.674/2021.

 

Ementa: Que altera a Lei nº 1.417/2014 e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- O art. 14 da Lei nº 1.417/2014, já alterado pela Lei nº 1.499/2017, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 14: Os permissionários do serviço de táxi estão sujeitos ao pagamento das seguintes taxas:

 

I – Alvará de licença inicial quando da outorga de novas permissões;

II – Alvará de licença para renovação anual.

 

§ 1º - As taxas a que se referem os incisos I e II serão cobradas de acordo com a tabela do Código Tributário Municipal (CTM);

 

§ 2º - A renovação do alvará de permissão, à título precário, deverá ser solicitada anualmente, até 15(quinze) de fevereiro, através de requerimento à Prefeitura Municipal de Mar de Espanha/MG, juntando os documentos exigidos no art. 4º desta Lei.

 

§ 3º - A falta da renovação do alvará de que trata o inciso II do art. 14 extingue a permissão.”

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 de janeiro de 2021.

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado neste Paço Municipal, aos 22 dias do mês de janeiro de 2021.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


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Yuri Lana Barcelos
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