ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N° 245/2015 REVISÃO E REAJUSTE
LEI N° 475/2015
Autoriza concessões simultâneas de Revisão Geral e Reajuste dos vencimentos de todos os servidores públicos municipais e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito, atendendo as disposições do artigo 49 § 2° da Lei Municipal n° 136/2002, sanciono:
Art.1º - Fica concedida Revisão Geral dos vencimentos para recompor a perda do poder aquisitivo dos servidores públicos municipais temporários, efetivos e comissionados do Poder Executivo Municipal de Catas Altas, em índice correspondente a 6,22% (seis vírgula vinte e dois porcentos), ou seja inflação acumulada de Janeiro a Dezembro de 2014 medida pelo INPC-IBGE.
Art. 2º – Fica concedido Reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais temporários, efetivos e comissionados do Poder Executivo Municipal de Catas Altas, em índice correspondente a 3,78 (três vírgula setenta e oito).
Art. 3º – A Revisão Geral e o Reajuste serão aplicados sobre a mesma base de calculo, perfazendo um acréscimo total de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos de dezembro de 2014.
Art. 4º – Aplicar-se à a Revisão Geral e o Reajuste, objetos desta lei, nos mesmos índices, aos valores das funções gratificadas criadas pelas Leis Municipais n° 450/2014 e 284/2009.
Art. 5º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1° de Janeiro do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 19 de Janeiro de 2015
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito de Catas Altas
Publicado por:
Ingrid dos Santos Romeu
Código Identificador:397F9BAE