ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
RELATÓRIO FINAL PAD DIGITAL 01159.041.000000003/2026

Servidor(a): M.E.C.

3. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE PENALIDADE

Ante todo o exposto, a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, no cumprimento do seu mister legal e após minuciosa análise dos elementos fáticos, documentais e testemunhais carreados aos autos, conclui pela procedência parcial das imputações constantes do Termo de Indiciação, deliberando no sentido de:

a) Reconhecer a responsabilidade funcional do(a) servidor(a) M.E.C., pela violação dos deveres estatutários de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e tratar com urbanidade as pessoas, com fundamento no artigo 180, incisos I e X, da Lei Complementar Municipal nº 009/1992;

b) Afastar a infração disciplinar prevista no artigo 181, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 009/1992, em face da atipicidade estrita do local de ocorrência dos atos;

c) Sugerir à autoridade julgadora competente, a aplicação da penalidade disciplinar de advertência por escrito ao(à) servidor(a) M.E.C., com fulcro nos artigos 180, incisos I e X, 185 e 192 da Lei Complementar Municipal nº 009/1992, com o consequente registro nos seus assentamentos funcionais;

Divinópolis/MG, 06 de novembro de 2026.

 

TACIANA ALCÂNTARA DE CARVALHO

Presidente da CPAD1

 

FLÁVIA NOGUEIRA CORDEIRO

Membro Titular da CPAD1

 

JANAÍNA DE ALMEIDA RODRIGUES

Membro Titular da CPAD1


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:3992BC90