ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PEDRO LEOPOLDO

Leis, Decretos, Contratos, Ata de Registro de Preço e Termos Aditivos

LEIS, DECRETOS, CONTRATOS, ATA DE REGISTRO DE PREÇO E TERMOS ADITIVOS
DECRETO N.º 1.593, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.

“Assegura direito ao transporte escolar gratuito aos alunos matriculados e freqüentes na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências”.

 

de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e observado o disposto ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita Municipal no inciso IV do artigo 90, da “LOM” (Lei Orgânica do Município), e considerando o disposto na Lei Municipal,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica assegurado, ao aluno regularmente matriculado e freqüente na escola pública municipal, o direito ao transporte escolar municipal gratuito, cujo trajeto entre sua residência e a unidade escolar em que se encontrar matriculado for igual ou superior a 02 (dois) quilômetros.

 

Parágrafo Único. O aluno matriculado e freqüente na pré-escola, cujo trajeto entre sua residência e a unidade escolar em que se encontrar matriculado for igual ou superior a 1,5 (um e meio) quilômetro também terá direito ao transporte escolar gratuito.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.509, de 26 de fevereiro de 2015, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 15 de fevereiro de 2016.

 

ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA

Prefeita do Município de Pedro Leopoldo


Publicado por:
Carla de Oliveira Carvalhaes
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