ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.732 DE 12 SETEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA O DESENVOLVIMENTO ATIVIDADE SOCIAL”

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real de uso de até 1.500 m² do imóvel denominado como área “1”, de forma triangular, no bairro São Francisco, nesta Cidade, com as seguintes medidas e confrontações: 48,00ms de frente, confrontando com a SV-VL4-52; 63,00ms à direita, confrontando com os lotes nºs 01 e 02, da quadra nº 143, setor 07; 73,00 ms à esquerda, com a S7VL5-54, registrado no CRI da Comarca sob a matrícula 11.036, Ficha 01, à Associação Civil sem fins Lucrativos denominada Centro Assistencial e Educacional Presbiteriano, CNPJ 08.449.257/0001-37, para os fins de continuidade e desenvolvimento dos serviços sociais ali prestados.

 

Parágrafo único: A concessão de direito real de uso prevista no caput poderá se dar pelo prazo de 20 anos, renováveis por igual período.

 

Art. 2º- A concessão de que trata a presente lei deverá ser formalizada mediante o competente termo de parceria, nos moldes fixados na Lei de regência do referido instrumento.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 12 de setembro de 2023.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:39A64F42