ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.071, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoria: Vereador Antônio Marques
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento da contribuição de iluminação pública os contribuintes vinculados às unidades consumidoras que não ultrapassarem o consumo de 200 (duzentos) kwh/mês.
Art. 2° As unidades consumidoras serão classificadas nas subclasses residenciais Baixas Renda desde que atendam a seguinte condição:
I - família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CAD único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional.
Art. 3º Para solicitação de isenção o contribuinte depois de atendido a condição do artigo 2°, deverá informar a distribuidora de energia elétrica:
I - nome;
II - número de identificador social Nis;
III - CPF ou título de eleitor e documento de identificação civil;
IV - renda familiar mensal per capita e renda familiar mensal; e
V - endereço.
Art. 4º O Poder Executivo e a concessionária permissionária de serviços e instalação de distribuição de energia elétrica, deverão informar a todas as famílias inscritas no CAD único, que atendam a condição estabelecida no art. 2º desta Lei, o seu direito à isenção do pagamento da contribuição de iluminação pública.
§ 1° a distribuidora de energia elétrica deverá encaminhar, no prazo máximo de (dez) dias úteis à contar da solicitação do Consumidor, as informações constantes neste artigo a autoridade administrativa competente pela administração da contribuição.
§ 2° O contribuinte isento, deverá manter o cadastro atualizado, fornecendo esses dados para a distribuidora de energia elétrica, que comunicará a autoridade administrativa competente pela administração da contribuição.
§ 3° A autoridade administrativa competente pela administração da contribuição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, informará à distribuidora a situação cadastral do beneficiário.
§ 4° Caso seja comprovado o atendimento aos critérios de elegibilidade no comprimento do § 3º, a distribuidora promoverá a isenção da contribuição a partir da primeira fatura emitida após 5 (cinco) dias úteis do recebimento do comunicado da autoridade administrativa.
§ 5° A isenção só será concedida a uma única unidade consumidora por família de baixa renda.
Art. 5º Sob pena de perda de isenção do pagamento da contribuição, os cadastrados deverão.
I - efetuar atualização de dados a cada 6 (seis) meses perante a distribuidora de energia elétrica;
II - Caso haja mudança de residência deverão comunicar o seu novo endereço para distribuidora de energia elétrica.
Art. 6º A distribuidora de energia elétrica deverá informar nas faturas de consumo enviada às unidades consumidoras beneficiadas pela isenção prevista no artigo 1º desta Lei, em destaque no canto superior direito, que o Direito à Isenção foi criado pela Lei nº 3.071, de 17 de Dezembro de 2020.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Tupaciguara/MG, 17 de Dezembro de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:39ACBF83