ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 187/2026 - INEXIGIBILIDADE N° 56/2026

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 187/2026. PRC Nº 1226/2026.

INEXIGIBILIDADE N° 56/2026

 

CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 187/2026. PRC Nº 1226/2026 – INEXIGIBILIDADE N° 056/2026. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ/MG. CONTRATADOS: MONTALVÃO & SOUZA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS DE NATUREZA TÉCNICA E INTELECTUAL, COMPREENDENDO O PATROCÍNIO JUDICIAL, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, DAS AÇÕES DESTINADAS À REVISÃO DAS BASES DE CÁLCULO E À RECUPERAÇÃO DE VALORES REPASSADOS A MENOR AO MUNICÍPIO DE LUZ/MG A TÍTULO DE: (I) COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM; (II) FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM; (III) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS; E (IV) INCREMENTO DE REPASSE DE ICMS/IPI - VAF; INCLUÍDAS TODAS AS MEDIDAS PROCESSUAIS ACESSÓRIAS NECESSÁRIAS À EFETIVA RECOMPOSIÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS. VALOR: PARA FINS DE ESTIMATIVA CONTRATUAL CONSIDERAM-SE O VALOR ESTIMADO DO PROVEITO ECONÔMICO A SER RECUPERADO EM R$ 21.844.174,29 (VINTE E UM MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, CENTO E SETENTA E QUATRO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). A REMUNERAÇÃOSERÁ DEVIDA SOMENTESOBRE OS VALORESEFETIVAMENTE RECUPERADOSE CREDITADOS EMFAVOR DO CONTRATANTE, NA PROPORÇÃO DER$0,20 (VINTE CENTAVOS) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) DE PROVEITO ECONÔMICOOBTIDO. ESSE MODELOGARANTE A PERFEITAVINCULAÇÃODA DESPESA AORESULTADO, ALINHANDO-SEAOS PRINCÍPIOS DAECONOMICIDADE, EFICIÊNCIAE INTERESSE PÚBLICO. CONSIDERANDO A ESTIMATIVA CONSTANTE DO ITEM 2.1, A REMUNERAÇÃO ESTIMADA CORRESPONDE A R$ 4.368.834,86 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO E SUJEITO AO RESULTADO EFETIVAMENTE APURADO.

 

AÍLTON DUARTE.

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:39B19385