ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA
Procuradoria Municipal
PROCURADORIA MUNICIPAL - DECRETO Nº 276/2026
DECRETO Nº 276/2026
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 80.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 4.497, de 12 de novembro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8035 – Gestão das Unidades de Saúde de Média e Alta Complexidade
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......... R$ 80.000,00
TOTAL ...................................................................... R$ 80.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.7020 – EP – Repasse para a Associação Amar Cura, Corpo, Mente e Dor
335043 – Subvenções Sociais ......................................... R$ 80.000,00
TOTAL ...................................................................... R$ 80.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de novembro de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinícius Alves Maciel
Código Identificador:39B19655