ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 997 DE 23 DE MAIO DE 2023.

Lei Complementar nº 997 de 23 de Maio de 2023.

 

Alteram os símbolos e fixam vencimentos para os cargos de provimento efetivo de nível superior que menciona e revisão salarial do cargo de Secretário Escolar do quadro de funcionários do Município de Rubelita.

 

A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, JOSE TRINDADE FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os símbolos e fixados novos vencimentos para os cargos de provimento efetivo de nível superior que menciona do quadro de servidores do Município, alterando o Anexo II da Lei Complementar nº 875, de 17 de maio de 2016, adiante nominados.

Anexo II

Cargos de Provimento Efetivo de Nível Superior

Modalidade de Recrutamento: Amplo

 

Denominação do Cargo

Símbolo de Vencimento

Assistente Social

XX

Odontólogo

XX

Farmacêutico

XX

Enfermeiro

XX

Psicólogo

XX

Fisioterapeuta

XX

Arquiteto

XX

Nutricionista

XX

Gestor do Bolsa Família

XX

Bioquímico

XX

 

Anexo II-A

Tabela de Vencimentos

Cargos de Provimento Efetivo de Nível Superior

 

Símbolo do Vencimento

Vencimento Mensal (R$)

XX

3.000,00

 

Art. 2º - Os demais cargos constantes do Anexo II, da Lei Complementar nº 875, de 17 de Maio de 2016, permanecem inalterados.

 

Art. 3º - Fica alterado o vencimento base do cargo de provimento em comissão de Secretario Escolar da Secretaria Municipal de Educação, alterando o Anexo I da Lei Complementar nº 990 de 29 de Novembro de 2022, que passa a vigorar nos termos desta Lei.

 

ANEXO I – QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO E AGENTE POLITICO SECRETARIA EDUCAÇÃO E MAGISTÉRIO

 

COD.

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº VAGAS

VENCIMENTO BASE

RECRUTAMENTO

JORNADA

AP01

SECRETÁRIO ESCOLAR

4

R$1.400,00

LIMITADO

30H

 

Art. 4º - Fica alterado o vencimento base dos cargos de provimento efetivo de nível superior do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação: Nutricionista Educacional, Psicólogo Educacional, Assistente Social Educacional e Fonoaudiólogo Educacional, alterando o Anexo II e III da Lei Complementar nº 990 de 29 de Novembro de 2022, que passa a vigorar nos termos desta Lei.

 

Quadro Pessoal Efetivo Secretaria de Educação e Magistério

 

Anexo II

 

ANEXO III – QUADRO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL

 

CARREIRA: APOIO AO ESTUDANTE CARGOS: ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL

CARGA HORÁRIA: 30 Horas

 

 

NÍVEL

 

SIGLA DO NÍVEL

3

5

7

9

11

13

15

17

19

21

23

25

27

29

31

33

35

A

B (1%)

C (1%)

D (1%)

E (1%)

F (1%)

G (1%)

H (1%)

I (1%)

J (1%)

K (1%)

L (1%)

M(1%)

N (1%)

O (1%)

P (1%)

Q (1%)

Nível I - GRADUAÇÃO

AS-I

3.000,00

3.030,00

3.060,30

3.090,90

3.121,81

3.153,03

3.184,56

3.216,41

3.248,57

3.281,06

3.313,87

3.347,01

3.380,48

3.414,28

3.448,42

3.482,91

3.517,74

Nível ll (5%)-POS-GRAD.

AS-II

3.150,00

3.181,50

3.213,32

3.245,45

3.277,90

3.310,68

3.343,79

3.377,23

3.411,00

3.445,11

3.479,56

3.514,36

3.549,50

3.584,99

3.620,84

3.657,05

3.693,62

Nivel III (5%)-MESTR.

AS-III

3.307,50

3.340,58

3.373,98

3.407,72

3.441,80

3.476,22

3.510,98

3.546,09

3.581,55

3.617,36

3.653,54

3.690,07

3.726,97

3.764,24

3.801,89

3.839,90

3.878,30

Nivel IV (5%)-DOUT.

AS-IV

3.472,88

3.507,60

3.542,68

3.578,11

3.613,89

3.650,03

3.686,53

3.723,39

3.760,63

3.798,23

3.836,21

3.874,58

3.913,32

3.952,46

3.991,98

4.031,90

4.072,22

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARREIRA: APOIO AO ESTUDANTE

CARGOS: FONOAUDIOLOGO EDUCACIONAL CARGA HORÁRIA: 40 Horas

 

NÍVEL

SIGLA DO NÍVEL

3

5

7

9

11

13

15

17

19

21

23

25

27

29

31

33

35

A

B (1%)

C (1%)

D (1%)

E (1%)

F (1%)

G (1%)

H (1%)

I (1%)

J (1%)

K (1%)

L (1%)

M(1%)

N (1%)

O (1%)

P (1%)

Q (1%)

Nível I - GRADUAÇÃO

FE-I

3.000,00

3.030,00

3.060,30

3.090,90

3.121,81

3.153,03

3.184,56

3.216,41

3.248,57

3.281,06

3.313,87

3.347,01

3.380,48

3.414,28

3.448,42

3.482,91

3.517,74

Nível ll (5%)-POS-GRAD.

FE-II

3.150,00

3.181,50

3.213,32

3.245,45

3.277,90

3.310,68

3.343,79

3.377,23

3.411,00

3.445,11

3.479,56

3.514,36

3.549,50

3.584,99

3.620,84

3.657,05

3.693,62

Nivel III (5%)-MESTR.

FE-III

3.307,50

3.340,58

3.373,98

3.407,72

3.441,80

3.476,22

3.510,98

3.546,09

3.581,55

3.617,36

3.653,54

3.690,07

3.726,97

3.764,24

3.801,89

3.839,90

3.878,30

Nivel IV (5%) DOUT.

FE-IV

3.472,88

3.507,60

3.542,68

3.578,11

3.613,89

3.650,03

3.686,53

3.723,39

3.760,63

3.798,23

3.836,21

3.874,58

3.913,32

3.952,46

3.991,98

4.031,90

4.072,22

 

CARREIRA: APOIO AO ESTUDANTE CARGOS: PSICÓLOGO EDUCACIONAL

CARGA HORÁRIA: 40 Horas

 

NÍVEL

 

SIGLA DO NÍVEL

3

5

7

9

11

13

15

17

19

21

23

25

27

29

31

33

35

 

A

 

B (1%)

 

C (1%)

 

D (1%)

 

E (1%)

 

F (1%)

 

G (1%)

 

H (1%)

 

I (1%)

 

J (1%)

 

K (1%)

 

L (1%)

 

M(1%)

 

N (1%)

 

O (1%)

 

P (1%)

 

Q (1%)

Nível I - GRADUAÇÃO

PE - I

3.000,00

3.030,00

3.060,30

3.090,90

3.121,81

3.153,03

3.184,56

3.216,41

3.248,57

3.281,06

3.313,87

3.347,01

3.380,48

3.414,28

3.448,42

3.482,91

3.517,74

Nível ll (5%)-POS-GRAD.

PE-II

3.150,00

3.181,50

3.213,32

3.245,45

3.277,90

3.310,68

3.343,79

3.377,23

3.411,00

3.445,11

3.479,56

3.514,36

3.549,50

3.584,99

3.620,84

3.657,05

3.693,62

Nivel III (5%) - MESTR.

PE-III

3.307,50

3.340,58

3.373,98

3.407,72

3.441,80

3.476,22

3.510,98

3.546,09

3.581,55

3.617,36

3.653,54

3.690,07

3.726,97

3.764,24

3.801,89

3.839,90

3.878,30

Nivel IV (5%) - DOUTOR.

PE-IV

3.472,88

3.507,60

3.542,68

3.578,11

3.613,89

3.650,03

3.686,53

3.723,39

3.760,63

3.798,23

3.836,21

3.874,58

3.913,32

3.952,46

3.991,98

4.031,90

4.072,22

 

CARREIRA: APOIO AO ESTUDANTE CARGOS: NUTRICIONISTA EDUCACIONAL

CARGA HORÁRIA: 40 Horas

 

NÍVEL

SIGLA DO NÍVEL

3

5

7

9

11

13

15

17

19

21

23

25

27

29

31

33

35

A

B (1%)

C (1%)

D (1%)

E (1%)

F (1%)

G (1%)

H (1%)

I (1%)

J (1%)

K (1%)

L (1%)

M(1%)

N (1%)

O (1%)

P (1%)

Q (1%)

Nível I - GRADUAÇÃO

NE-I

3.000,00

3.030,00

3.060,30

3.090,90

3.121,81

3.153,03

3.184,56

3.216,41

3.248,57

3.281,06

3.313,87

3.347,01

3.380,48

3.414,28

3.448,42

3.482,91

3.517,74

Nível ll (5%)-POS-GRAD.

NE-II

3.150,00

3.181,50

3.213,32

3.245,45

3.277,90

3.310,68

3.343,79

3.377,23

3.411,00

3.445,11

3.479,56

3.514,36

3.549,50

3.584,99

3.620,84

3.657,05

3.693,62

Nivel IV (5%)-MESTR.

NE-III

3.307,50

3.340,58

3.373,98

3.407,72

3.441,80

3.476,22

3.510,98

3.546,09

3.581,55

3.617,36

3.653,54

3.690,07

3.726,97

3.764,24

3.801,89

3.839,90

3.878,30

Nivel V (5%)-DOUT.

NE-IV

3.472,88

3.507,60

3.542,68

3.578,11

3.613,89

3.650,03

3.686,53

3.723,39

3.760,63

3.798,23

3.836,21

3.874,58

3.913,32

3.952,46

3.991,98

4.031,90

4.072,22

 

Art. 5º - Os demais cargos constantes na Lei Complementar nº 990, de 29 de Novembro de 2022 e seus anexos permanecem inalterados.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do Município de Rubelita, consignadas no Orçamento Geral do Município de Rubelita.

 

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de Maio de 2023.

 

Rubelita/MG, 23 de Maio de 2023.

 

JOSE TRINDADE FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:39B28CE1