ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BARROSO

Secretaria Municipal de Agricultura

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DECISÃO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO 024/2026

DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA003/2026

 

PROCESSO Nº: 024/2026

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de obra de “Construção do Abatedouro Municipal”, na localidade do Quintanilha, na zona rural do município de Barroso, conforme convênio 938929/2022 firmado com a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária.

 

RECORRENTE: ALSANO GESTÃO DE NEGÓCIOS EM ENERGIALTDA

 

RECORRIDO: PREGOEIRA

 

MOTIVO DO RECURSO: Inabilitação da empresa C&C ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, fundamentando, em sua opinião, que a empresa não apresentou o documento técnico exigido no edital, em sua fase de habilitação.

 

1 – DO RELATÓRIO

Trata-se de decisão em Recurso Administrativo, referente ao Processo Licitatório nº 024/2026, na modalidade Concorrência nº 03/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para execução da obra de “Construção do Abatedouro Municipal”, a ser realizada na localidade do Quintanilha, zona rural do município de Barroso, conforme Convênio nº 938929/2022, firmado com a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O presente recurso foi interposto pela empresa ALSANO GESTÃO DE NEGÓCIOS EM ENERGIA LTDA, classificada em 2º lugar no certame, em face da decisão que declarou habilitada a empresa C&C ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que a empresa recorrida não teria atendido às exigências editalícias relativas à qualificação técnica, especialmente no que se refere à apresentação de atestado de capacidade técnica,em nome da empresa, compatível com o objeto licitado e devidamente registrado na entidade profissional competente. Argumenta, ainda, que tal exigência possui caráter vinculante, não sendo admitida sua regularização posterior, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.

Regularmente intimada, a empresa C&C ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA apresentou contrarrazões, nas quais defende que não houve descumprimento material das exigências do edital, sustentando que a documentação apresentada seria suficiente para demonstrar sua capacidade técnica para execução do objeto licitado.

Inicialmente, a documentação técnica apresentada pela empresa recorrida foi submetida à análise de engenheiro responsável, profissional devidamente habilitado, o qual, em parecer técnico anterior, manifestou-se pela compatibilidade do atestado apresentado com o objeto da licitação, concluindo pela aptidão técnica da empresa.

Todavia, após a interposição do recurso administrativo e a apresentação das contrarrazões, os documentos foram novamente encaminhados ao referido profissional técnico para reanálise maisprecisa.

Em nova manifestação, o engenheiro responsável, ao proceder à revisão dos atestados de capacidade técnica apresentados, constatou que não atendem às exigências estabelecidas no edital, uma vez que se referem à capacidade técnica de profissional vinculado à empresa (pessoa física), e não à capacidade técnico-operacional da própria licitante, conforme expressamente exigido no instrumento convocatório.

Dessa forma, restou evidenciado que a conclusão anteriormente proferida merece revisão, uma vez que a análise mais aprofundada dos documentos demonstrou a existência de inconformidade material, e não meramente formal, em relação às exigências de qualificação técnica.

Ressalta-se que, embora a jurisprudência do Tribunal de Contas da União admita a flexibilização de falhas meramente formais, tal entendimento não se aplica aos casos em que há descumprimento substancial de requisito técnico essencial, como ocorre na hipótese em análise.

Assim, diante da reavaliação técnica realizada e da constatação de que os atestados apresentados não atendem às exigências editalícias, impõe-se a revisão da decisão anteriormente proferida, em observância aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre os licitantes.

2 – DA TEMPESTIVIDADE

 

A abertura do presente certame ocorreu dia 13/03/2026, e no dia 18/03/2026, às 17:30:25a empresa ALSANO GESTÃO DE NEGÓCIOS EM ENERGIALTDA apresentou suas razões. No dia 23/03/2026, às 21:23:42, a empresa C&C ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, apresentou suacontrarrazões.

 

Na forma do art. 165 da Lei 14.133/21, dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.Desta forma,verificamos que tanto as razões recursais, quanto as contrarrazões, são próprias e tempestivas.

 

4 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A controvérsia recursal restringe-se à verificação do atendimento, pela empresa recorrida, da exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica, nos termos do edital e da legislação vigente.

Nos termos do art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021, a exigência de atestados deve se limitar às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto, sendo legítima a fixação de quantitativos mínimos para fins de aferição da capacidade operacional.

Nesse contexto, a comprovação da capacidade técnico-operacional não se satisfaz com a mera apresentação formal de documentos, exigindo demonstração concreta de que a licitante já executou serviços compatíveis, em escala e complexidade, com o objeto da licitação.

A aceitação de atestados insuficientes comprometeria a segurança da execução contratual, em afronta ao interesse público e ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa.

Registre-se que, no curso das diligências promovidas com fundamento no art. 64 da Lei nº 14.133/2021, foi oportunizada à empresa recorrida a apresentação de novo atestado de capacidade técnica operacional, visando complementar a comprovação inicialmente apresentada.Este artigo trata das diligências na fase de habilitação, estabelecendo o limite entre o saneamento de falhas e a vedação de documentos novos, evitando o excesso de formalismo.

O documento apresentado foi submetido à reanálise do setor técnico competente, no caso o engenheiro responsável, que concluiu, de forma expressa, pela sua insuficiência.

Verificou-se que os atestados apresentados, além de não estarem adequadamente vinculados à capacidade técnico-operacional da pessoa jurídica, também não demonstram, mesmo quando considerados em conjunto, a execução de serviços com quantitativos e complexidade compatíveis com as parcelas de maior relevância do objeto licitado.

Assim, ainda que admitido o somatório de atestados, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União, tal possibilidade não afasta a necessidade de que o conjunto probatório seja suficiente para demonstrar, de forma efetiva, a aptidão da empresa para a execução do objeto contratual, o que não se verifica no presente caso.

A análise da capacidade técnica é matéria técnica, devendo a Administração se valer de profissionais qualificados para essa avaliação.

Observemos também, o art. 5º, da Lei 14.133/2021, embora a Administração esteja vinculada ao edital, tal vinculação deve ser interpretada em conjunto com os princípios:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições doDecreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

 

A inabilitação da licitante não decorre de interpretação meramente formal ou de rigor excessivo, mas do efetivo descumprimento de requisito essencial previsto no edital. No caso em análise, a exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional em nome da pessoa jurídica possui natureza material e indispensável à aferição da aptidão da empresa para a execução do objeto contratado.

A apresentação de atestados exclusivamente em nome de profissional, ainda que integrante do quadro da empresa, não supre a exigência editalícia, uma vez que não comprova a experiência da licitante enquanto organização, conforme expressamente requerido no instrumento convocatório.

Dessa forma, a inabilitação da empresa não fereaos princípios da razoabilidade, da competitividade ou da busca da proposta mais vantajosa, mas, ao contrário, representa a estrita observância aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre os licitantes.

A Pregoeira, portanto, acompanha as fundamentações exaradas pela Assessoria Jurídica e pelo parecer técnico do engenheiro responsável, adotando-as como razão de decidir, e manifesta sua motivação no sentido de reconhecer a inaptidão da documentação apresentada para fins de comprovação da qualificação técnico-operacional exigida no edital.

 

5 – MOTIVAÇÃO DA DECISÃO

No caso concreto, após reanálise dos autos, verifica-se, de forma inequívoca, que houve descumprimento material das exigências editalícias relativas à qualificação técnica.

Constatou-se que a licitante anteriormente habilitada não apresentou atestado de capacidade técnico-operacional em nome da pessoa jurídica, conforme exigido no edital, tendo juntado aos autos apenas atestadosemitidosem nome de profissional integrante de seu quadro técnico.

Tal circunstância não atende ao requisito editalício, uma vez que a qualificação técnico-operacional tem por finalidade aferir a capacidade da empresa enquanto organização produtiva, incluindo estrutura, gestão e experiência na execução de contratos.

Após a diligência foi apresentado o atestado técnico-operacional e submetido a reanálise técnica, que, mesmose admitisse,o aproveitamento conjunto dos atestados apresentados, estes não atingem os quantitativos mínimos nem demonstram complexidade compatível com as parcelas mais relevantes da obra licitada.

Dessa forma, evidencia-se não apenas inadequação formal dos documentos apresentados, mas efetiva insuficiência material da comprovação técnica exigida, o que impede a Administração de concluir pela aptidão da licitante para execução do objeto.

O engenheiro responsável pela análise e reanálise, deixou claramente que hádistinção entre qualificação técnico-operacional e qualificação técnico-profissional, uma vez que aapresentação de atestados em nome de pessoa física não supre a exigência de comprovação da capacidade operacional da empresa, quando esta for expressamente requerida no edital.

Dessa forma, não se trata de falha meramente formal ou sanável, mas de ausência de comprovação de requisito essencial para a habilitação, o que impede a aferição da aptidão da empresa para execução do objeto contratado.

Ressalta-se que o princípio do formalismo moderado não pode ser invocado para afastar exigências editalícias de natureza material, sobretudo quando relacionadas à qualificação técnica, sob pena de violação aos princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e da seleção da proposta mais vantajosa, previstos nos arts. 5º e 11 da Lei nº 14.133/2021.

Embora a documentação tenha sido inicialmente objeto de análise técnica, a reavaliação promovida após a interposição do recurso evidenciou que o entendimento anterior merece revisão, uma vez que os documentos apresentados não atendem aos critérios exigidos pelo edital.

Não há, nos autos, indícios de má-fé ou irregularidade documental; contudo, a ausência de comprovação da capacidade técnico-operacional, nos termos exigidos, constitui vício insanável para fins de habilitação.

Assim, a inabilitação da licitante não configura medida desproporcional, mas sim necessária à observância da legalidade e à garantia de tratamento isonômico entre os participantes do certame.

De acordo com a Súmula 473, Supremo Tribunal Federal: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Diante do exposto, conclui-se que a manutenção da habilitação da empresa recorrida não se mostra juridicamente possível, impondo-se a reforma da decisão anteriormente proferida.

6– DA DECISÃO

 

Face ao exposto, com fundamento nos arts. 64 e 67 da Lei nº 14.133/2021, na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, no parecer técnico emitido por profissional habilitado, bem como nos princípios que regem a Administração Pública, esta Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, decideCONHECERorecurso interposto pela empresa ALSANO GESTÃO DE NEGÓCIOS EM ENERGIA LTDA, bem como as contrarrazões apresentadas pela empresa C&C ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso;e, por conseguinte, REFORMARa decisão anteriormente proferida, para INABILITAR a empresa C&C ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, em razão do não atendimento às exigências editalícias relativas à qualificação técnico-operacional, notadamente pela ausência de apresentação de atestado de capacidade técnica em nome da pessoa jurídica, nos termos exigidos no instrumento convocatório.

 

Sendo assim, proceder-se-á a retomada da sessão do concorrência 003/2026, que ficará designada para o dia 22/04/2026 às 10hs, para prosseguimento da sessão em questão. É fundamental a participação de todos os Licitantes.

Publique-se.

Intime-se a Recorrente e todos os demais interessados.

 

Barroso, 10 de Abri lde 2026.

 

LÍGIA MARA DA SILVA

Pregoeira


Publicado por:
Lígia Mara da Silva
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