ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 01 , DE 26 DE AGOSTO DE 2014 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 754/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCENTANDO ITEM À LISTA DE SERVIÇOS DESCRITOS NA TABELA I”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A lista de serviços de que trata a Tabela I - Alíquotas do Imposto sobre Serviços, da Lei Municipal nº 754/97 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescida do seguinte item descritivo do serviço tributado pelo ISSQN e respectiva alíquota:
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Serviços de |
Percentual sobre o preço do serviço |
Quantidade de UFIR |
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99. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
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5% |
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Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2.015.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 26 de agosto de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:39BF9407