ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 1.679/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.682, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
Dá nova redação ao art. 1º da Lei 1.679/2019 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIRO,ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.679, de 04 de fevereiro de 2.019, que “Insere no Orçamento do Município de Recreio do exercício de 2019 as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo a(s) seguinte(s) natureza(s) de despesa(s):
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Projeto / Atividade |
Natureza |
Descrições |
Ficha |
Origem dos Recursos |
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04.122.0007.2010 Manutenção dos Serviços Administrativos. |
3.3.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
370 |
Ficha 50 |
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3.3.90.39.00 |
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R$ 80.000,00 |
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10.301.0075.2034 Manutenção PSF |
3.3.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
371 |
Ficha 137 |
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3.3.90.39.00 |
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R$ 20.000,00 |
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12.122.007.2039 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação |
3.3.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
372 |
Ficha 166 |
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3.3.90.39.00 |
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R$70.000,00 |
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08.244.0081.2052 Manutenção Assistência Social |
3.3.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
373 |
Ficha 218 |
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3.3.90.39.00 |
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R$ 6.000,00 |
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10.122.0075.2072 Manutenção Atividades Adm. Geral da Saúde |
3.3.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
374 |
Ficha 274 |
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3.3.90.39.00 |
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R$ 70.000,00 |
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25.752.0060.2031 Manutenção Iluminação Pública |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
375 |
Ficha 123 |
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3.3.90.39.00 |
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R$ 30.000,00 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 19 de fevereiro de 2.019.81º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSE MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI
Procurador Jurídico
PLO 1.557/2019-PODE EXECUTIVO
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:39C61D3B