ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 1.679/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.682, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

 

Dá nova redação ao art. 1º da Lei 1.679/2019 e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIRO,ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.679, de 04 de fevereiro de 2.019, que “Insere no Orçamento do Município de Recreio do exercício de 2019 as naturezas de despesas que menciona e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo a(s) seguinte(s) natureza(s) de despesa(s):

 

Projeto / Atividade

Natureza

Descrições

Ficha

Origem dos Recursos

04.122.0007.2010

Manutenção dos Serviços Administrativos.

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

370

Ficha 50

3.3.90.39.00

R$ 80.000,00

10.301.0075.2034

Manutenção PSF

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

371

Ficha 137

3.3.90.39.00

R$ 20.000,00

12.122.007.2039

Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

372

Ficha 166

3.3.90.39.00

R$70.000,00

08.244.0081.2052

Manutenção Assistência Social

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

373

Ficha 218

3.3.90.39.00

R$ 6.000,00

10.122.0075.2072

Manutenção Atividades Adm. Geral da Saúde

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

374

Ficha 274

3.3.90.39.00

R$ 70.000,00

25.752.0060.2031

Manutenção Iluminação Pública

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

375

Ficha 123

3.3.90.39.00

R$ 30.000,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 19 de fevereiro de 2.019.81º da Emancipação Político-Administrativa. 

 

JOSE MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio 

 

LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI

Procurador Jurídico

 

PLO 1.557/2019-PODE EXECUTIVO


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:39C61D3B