ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.699, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a autorização da inclusão da ciência do Direito como tema complementar nas atividades escolares da rede pública de ensino.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, porseus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a inclusão do estudo da ciência do Direito como tema complementar nas atividades escolares na rede pública do Município de Leopoldina-MG.

 

Art. 2º As diretrizes básicas do processo de aprendizagem do tema que trata esta lei serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as normas e determinações nacionais, respeitando o desenvolvimento cognitivo e o ritmo de aprendizado dos alunos.

 

Parágrafo único: As propostas pedagógicas terão como conteúdo mínimo temas específicos sobre princípios fundamentais da República Federativa do Brasil valores fundamentais ao interesse social, sistema político, organização político administrativa dos entes federados, direitos e deveres individuais e coletivos, na esfera pública e privada, que serão organizadas em consonância com as diretrizes nacionais e com os projetos pedagógicos e regionalidades do município.

 

Art. 3º É requisito indispensável para a seleção do profissional que lecionará sobre o tema que trata esta lei a comprovação de respectiva graduação em Direito, com título de instituição de ensino reconhecida pelo MEC.

 

Art. 4º O Município poderá atuar em regime de colaboração com a Ordem dos Advogados do Brasil ou com instituições especializadas no ensino do Direito na educação básica, através de instrumento jurídico próprio.

 

§1° Para os efeitos desta lei entende-se por regime de colaboração a participação da Ordem dos Advogados do Brasil ou com instituições especializadas no ensino do Direito na educação básica, na participação da construção da proposta pedagógica do tema de que trata esta lei, no fomento de estudos e pesquisas, no apoio as experiências curriculares inovadoras, no monitoramento dos resultados esperados e no treinamento de profissionais adequados para o pleno desenvolvimento dosobjetivos de inclusão o estudo do Direito como tema complementar no currículo da educação básica da escola municipal.

 

§2º O Município poderá articular com a Ordem dos Advogados do Brasil, através de sua Seccional ou Subseção, ou com instituições especializadas no ensino do Direito na educação básica, apoio técnico na construção e participação da proposta pedagógica de que trata o art. 2º desta lei.

 

Art. 5º Fica autorizado o Município a complementar os recursos para a consecução e ampliação dos objetivos desta Lei, mediante a utilização de recursos e dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber por decreto municipal.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação e será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 21 de novembro de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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