ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITAGUARA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 243/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUARA/MG – extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Programa nº 243/2024. Contratada: CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOBEPA – ICISMEP. Objeto: O presente Contrato de Programa tem por objeto a transferência à gestão associada do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de titularidade do Município, compreendendo a GESTÃO, EXECUÇÃO, COORDENAÇÃO E NORMATIZAÇÃO do mesmo pelo Consórcio Público, cuja delegação encontra-se disciplinada na Lei Municipal nº 1.844, de 27 de março de 2024, conforme cláusulas a seguir e observadas as disposições legais da norma municipal anteriormente indicada. Processo Licitatório nº 151/2024, Dispensa de Licitação nº 52/2024.Aditivo de Prazo. Vigência: 02/08/2026 a 01/08/2027.
LUAN BRENNER GONÇALVES DE MORAIS –
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Maria Clara de Oliveira Morais
Código Identificador:39CBA10F