ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1100 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI Nº 1100 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Denomina vias públicas na Comunidade Quilombola de Santo Izidoro, no Município de Berilo/MG, declara-as de Utilidade Pública e dá outras providências.”
O Povo do Município de Berilo/MG, por seus representantes legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam denominadas as seguintes vias públicas, situadas na Comunidade Quilombola de Santo Izidoro, Município de Berilo/MG, observadas as descrições contidas na Planta de Situação e Localização anexa, a qual constitui parte integrante desta Lei:
I. Rua Das Flores, a via pública que tem início na Rua João Circuncisão Amaral Junior e se estabelece em direção ao Cemitério da Comunidade;
II. Rua Rodrigues, a via pública que tem início na via descrita como “Rua das Flores” e se estabelece em direção ao sul, no ponto de coordenadas S: 16º99’34,12” e W: 42º49’47,06”;
III. Rua Martins, a via pública que tem início na via descrita como “Rua Rodrigues” e se estabelece em direção leste, no ponto de coordenadas S: 16º99’32,25” e W: 42º49’37,61”;
IV. Rua Leandro Aparecido Machado da Costa, a via pública que tem início na via descrita como “Rua das Flores” e se estabelece até a via descrita como “Rua Martins.”
Art. 2º - Ficam declaradas de Utilidade Pública, com Interesse, Destinação e Finalidade Social as vias públicas descritas e denominadas no artigo anterior.
Parágrafo Único – Nas vias públicas discriminadas e denominadas por esta lei, poderá o Poder Público implementar ações, disponibilizando serviços e recursos para promoção da habitação de qualidade, saneamento básico, instalação de energia elétrica, calçamento de vias, prestação de serviços públicos gratuitos às pessoas carentes que ali residem e demais serviços que se fizerem necessários à sua completa urbanização.
Art. 3º - O Poder Público Municipal providenciará a colocação de placas indicativas na aludida rua e a respectiva comunicação da denominação a eventuais órgãos interessados, tais como a CEMIG, COPANOR, dentre outros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Berilo (MG), 25 de novembro de 2022.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:39CEFB33