ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1753, DE 03 DE JUNHO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1753, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar mediante anulação parcial ou total de dotações ao orçamento de 2026, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, destinado ao Município de Congonhal.

 

(062)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.03.01– EDUCAÇÃO INFANTIL

12 - EDUCAÇÃO

365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO

2.008– DESPESAS ENSINO INFANTIL- PRÉ-ESCOLA

3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 50.0000,00 (Cinquenta Mil Reais)

 

(068)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.03.01– EDUCAÇÃO INFANTIL

12 - EDUCAÇÃO

365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO

2.009– DESPESAS ENSINO INFANTIL- CRECHE

3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 30.0000,00 (Trinta Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 80.000,00

 

(0103)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.005 – CONSTRUÇÃO E MELHORIAS – ENSINO FUNDAMENTAL 25%

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)

 

Reduz: R$ 80.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 03 de junho de 2026.


RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:39CF9144