ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.179, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 2.179, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00, por superávit financeiro apurado no exercício, cria a ação tipo projeto 1038, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente Conta 22713, na fonte de recurso na fonte de recurso 2. 710 – Outras Transferências dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores), criando a ação tipo projeto 1038 – Construção de Velório Municipal, com meta física 01 (OBRAS). E a dotação:

 

- 02.10._.15.451.0036.1038 – Construção de Velório Municipal

- 02.10._15.451.0036.1038.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

2.710 – Outras Transferências dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores) .....................................R$ 400.000,00

Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 120.000,00) do valor deste crédito.

 

Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 27 de janeiro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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