ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.179, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00, por superávit financeiro apurado no exercício, cria a ação tipo projeto 1038, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente Conta 22713, na fonte de recurso na fonte de recurso 2. 710 – Outras Transferências dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores), criando a ação tipo projeto 1038 – Construção de Velório Municipal, com meta física 01 (OBRAS). E a dotação:
- 02.10._.15.451.0036.1038 – Construção de Velório Municipal
- 02.10._15.451.0036.1038.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
2.710 – Outras Transferências dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores) .....................................R$ 400.000,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 120.000,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 27 de janeiro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:39D8718B