ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 839, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Inimutaba, no percentual de 5,0% (cinco por cento), a ser aplicado sobre os vencimentos do mês de dezembro de 2024, correspondente à variação do INPC/IBGE acumulado no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024 de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento) mais ganho real de 0,23% (vinte e três centésimos por cento) nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, dos incisos XXIII e XXIV do art. 92 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único: O vencimento do cargo que não atingir o valor do salário mínimo, após a aplicação do percentual fixado no caput, ficará reajustado para R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), nos termos do Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Os cargos do nível I do ANEXO III – TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO da Resolução Nº 35/2005 passarão ter o seguinte vencimento, já incluída a revisão geral concedida por esta lei.
I – NIVEL I - R$ 4.988,18
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Câmara Municipal no Orçamento geral do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 31 de janeiro de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:39D8F7FC