ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.124, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.678, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DE NOVA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.678, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e normativo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG, 26 de agosto de 2025.

 

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

SERGIO ANTONIO FONSECA

Secretário Municipal de Esporte e Cultura

 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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