ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.478/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica reconhecida a pesca esportiva, na modalidade “pesque e solte”, como atividade de relevante interesse econômico, turístico, esportivo, ambiental e cultural no âmbito do Município de Santa Vitória/MG.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se pesca esportiva a prática da pesca amadora com fins recreativos, turísticos ou desportivos, realizada exclusivamente na modalidade “pesque e solte”, em que o peixe capturado é devolvido vivo ao ambiente aquático de origem, de forma a preservar o recurso pesqueiro.
Art. 2º. É conferido ao pescador que pratica a pesca esportiva na modalidade “pesque e solte” o reconhecimento, no âmbito do Município de Santa Vitória/MG, como atleta esportivo amador, para todos os efeitos relacionados à promoção, valorização e incentivo às práticas desportivas de caráter não profissional.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 25 de setembro de 2025.
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:39E7AE16