ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.017, DE 14 DE ABRIL DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 408.887,23 (QUATROCENTOS E OITO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 408.887,23 (quatrocentos e oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos) para a criação de fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.09 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.301 |
Atenção Básica |
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10.301.1003 |
Atenção Básica |
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10.301.1003.2164 |
Manutenção Serviços Atendimento Básico Saúde |
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3.3.90.30.00-688 |
Material de Consumo |
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2.48.00 Transf. Recursos do SUS p/Atenção Básica |
R$ 200.000,00 |
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3.3.90.39.00-690 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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2.48.00 Transf. Recursos do SUS p/Atenção Básica |
R$ 80.000,00 |
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4.4.90.52.00-692 |
Equipamento e Material Permanente |
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2.48.00 Transf. Recursos do SUS p/Atenção Básica |
R$ 128.887,23 |
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de abril de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:39EC4F7A