ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.648/2020

Lei nº 1.648/2020

 

Que altera a Lei Municipal nº 1.504/2017, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica denominado como “Renda Maresp” o benefício instituído pela Lei Municipal nº 1.504/2017.

 

Art. 2º- A Lei Municipal nº 1.504/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º- Para ser contemplada com o benefício instituído por esta lei, a família inscrita deverá estar enquadrada na linha de extrema vulnerabilidade social.

 

(...)

 

§ 2º- Para fins do disposto no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social fará estudo socioeconômico dos inscritos, observados os seguintes parâmetros:

 

(...)

 

§ 4º. Os parâmetros elencados nos incisos do § 2º deste artigo poderão ser adotados como critério de desempate dos inscritos.

 

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 10 de dezembro de 2020.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
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