ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.311, DE 03.12.2015.

Autoriza o Poder Executivo a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano, vago, de propriedade deste Município, conforme transcrição nº 9.208, livro 3º X, fls. 113, em 27.06.1952, à MARIA ROSANA DE PAULA, brasileira, auxiliar de serviços gerais, CPF nº 088.843.206-23, RG MG-12.990.023/SSP-MG, filha de José Eustáquio de Paula e Antônia das Graças de Jesus, casada com Geraldo Magela da Silva, brasileiro, motorista, CPF nº 519.757.006-78, RG M-2.590.169/SSP-MG, filho de Argentino Martins da Silva e Maria Rita da Silva, sob o regime de comunhão parcial de bens, a seguir descrito: “um lote de terreno urbano, vago, situado no quarteirão nº 152 da planta cadastral desta cidade, com a área total de 321,56 M2, com as confrontações e dimensões: - pela frente com a citada Avenida Francisco Campos, com 16,90 metros; pela direita com a Rua Castro Alves, com 21,30 metros; pela esquerda com Maria Rosana de Paula, com 19,20 metros; e pelo fundo com Geraldo Antônio Alves, com 15,40 metros, perfazendo a área total de 321,56 M2”.

Art. 2º. A presente doação será com o encargo de que a donatária fica obrigada a construir casa residencial no citado imóvel, no prazo máximo de cinco (5) anos e a proibição de aliená-lo, somente, após ter nele construído a citada casa residencial, a contar da data de assinatura da escritura respectiva, sob de reversão do imóvel ao doador.

 

Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.123 de 05.10.1988.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 03 de dezembro de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Administração


Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:39F1E18D