ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.967, DE 12 DE JUNHO DE 2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal da estrutura organizacional da Administração Pública Direta, os seguintes cargos efetivos, na forma dos anexos de I a IV, partes integrantes dessa Lei:

 

I - 1 (um) engenheiro de segurança do trabalho;

 

II - 5 (cinco) técnicos em segurança do trabalho;

 

III - 1 (um) enfermeiro do trabalho;

 

IV - 1 (um) médico do trabalho.

 

Art. 2º Até o provimento efetivo dos cargos criados por esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado para compor a estrutura do Departamento de Saúde, Segurança e Desenvolvimento Pessoal.

 

§ 1º As contratações, feitas mediante processo seletivo simplificado, serão pelo prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período.

 

§ 2º A extinção do contrato por prazo determinado poderá ocorrer nos seguintes casos:

 

I - término do prazo contratual;

 

II - a pedido de qualquer uma das partes mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

 

III - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo a justa causa devidamente motivada e presente os requisitos obrigatórios para sua configuração;

 

IV - por interesse da administração pública.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º Revoga-se o art. 7º da Lei nº 2.931 de 27 de janeiro de 1995 e as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 12 de junho de 2024.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Gestão de Pessoas

 

ANEXO I

 

CARGO: Engenheiro de Segurança do Trabalho

TOTAL DE VAGAS: 01 vaga

CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais

REMUNERAÇÃO: R$9.401,13

HABILITAÇÃO: Formação superior em Engenharia com especialização em Segurança do Trabalho.

ATRIBUIÇÕES: Coordenação e atualização de GRO - Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, LTCAT - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos, LTIP - Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade e PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário; Lançamentos eSocial das rotinas de Segurança e Saúde do Trabalhador; Fiscalização da execução de trabalhos executados pela Prefeitura (usos de EPIs - Equipamentos de proteção individual, qualificação, procedimentos diversos inerentes à competência do profissional, por exemplo); Auxílio na execução de programas de prevenção em SST - Saúde e Segurança do Trabalho (SIPATs - Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho); Participação em CIPAs - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; Implantação de programas e projetos preventivos usando as técnicas de Engenharia de Segurança do Trabalho; Assessoria, Fiscalização e Prevenção usando as técnicas de Engenharia de Segurança do Trabalho e demais atividades inerentes ao exercício da profissão, de acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal.

 

TABELA DE NÍVEIS – ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

Nível

Padrão

Salário

95

00

R$ 9.401,13

95

01

R$ 9.683,16

95

02

R$ 9.973,67

95

03

R$ 10.272,87

95

04

R$ 10.581,06

95

05

R$ 10.898,49

95

06

R$ 11.225,45

95

07

R$ 11.562,21

95

08

R$ 11.909,08

95

09

R$ 12.266,34

95

10

R$ 12.634,34

95

11

R$ 13.013,36

95

12

R$ 13.403,76

95

13

R$ 13.805,88

 

ANEXO II

 

CARGO: Técnico de Segurança do Trabalho

TOTAL DE VAGAS: 05 vagas

CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais

REMUNERAÇÃO: R$3.684,80

HABILITAÇÃO: Curso técnico em Segurança do Trabalho.

ATRIBUIÇÕES: Implementação de políticas e programas de segurança no trabalho, visando à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais; Realização de inspeções e análises de riscos ambientais e laborais; Orientação e treinamento de funcionários sobre práticas seguras de trabalho; Investigação de acidentes de trabalho e elaboração de relatórios técnicos; Acompanhamento da elaboração e execução de projetos de segurança; Manutenção da documentação relativa à segurança do trabalho atualizada; Colaboração com a elaboração de normas e procedimentos de segurança; Aberturas de CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho; Lançamentos eSocial das rotinas de Segurança e Saúde do Trabalhador; Fiscalização da execução de trabalhos executados pela Prefeitura (usos de EPIs, qualificação, procedimentos diversos inerentes à competência do profissional, por exemplo) e demais atividades inerentes ao exercício da profissão, de acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal.

 

TABELA DE NÍVEIS – TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

Nível

Padrão

Salário

97

00

R$ 3.684,80

97

01

R$ 3.795,34

97

02

R$ 3.909,20

97

03

R$ 4.026,48

97

04

R$ 4.147,27

97

05

R$ 4.271,69

97

06

R$ 4.399,84

97

07

R$ 4.531,83

97

08

R$ 4.667,79

97

09

R$ 4.807,82

97

10

R$ 4.952,06

97

11

R$ 5.100,62

97

12

R$ 5.253,64

97

13

R$ 5.411,25

 

ANEXO III

 

CARGO: Enfermeiro do Trabalho

TOTAL DE VAGAS: 01 vaga

CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais

REMUNERAÇÃO: R$ 4.552,54

HABILITAÇÃO: Formação superior em Enfermagem com especialização em Segurança do Trabalho.

ATRIBUIÇÕES: Execução de atividades assistenciais, administrativas e educativas no âmbito da assistência de enfermagem; Realização de visitas domiciliares ou hospitalares nos casos de doenças ou acidentes de trabalho; Acompanhamento de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais; Prestação de primeiros socorros em casos de acidentes de trabalho; Execução de programas de promoção à saúde no ambiente de trabalho; Orientação a trabalhadores sobre medidas preventivas de saúde; Gerenciamento do controle de absenteísmo e doenças ocupacionais; Participação em ações de prevenção de doenças contagiosas no ambiente de trabalho; Colaboração na elaboração e implementação de programas de saúde ocupacional; Aberturas de CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho; Lançamentos no eSocial das rotinas de Segurança e Saúde no Trabalho; Promoção de ações sobre saúde e riscos ocupacionais; Supervisionamento e avaliação das atividades de assistência de enfermagem; Manutenção e organização de prontuários, registros, arquivos e documentações seguras e acessíveis para a equipe multiprofissional e demais atividades inerentes ao exercício da profissão, de acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal.

 

TABELA DE NÍVEIS – ENFERMEIRO DO TRABALHO

Nível

Padrão

Salário

96

00

R$ 4.552,54

96

01

R$ 4.689,11

96

02

R$ 4.829,78

96

03

R$ 4.974,68

96

04

R$ 5.123,92

96

05

R$ 5.277,64

96

06

R$ 5.435,97

96

07

R$ 5.599,04

96

08

R$ 5.767,01

96

09

R$ 5.940,03

96

10

R$ 6.118,22

96

11

R$ 6.301,76

96

12

R$ 6.490,82

96

13

R$ 6.686,28

 

ANEXO IV

 

CARGO: Médico do Trabalho

TOTAL DE VAGAS: 01 vaga

CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais

REMUNERAÇÃO: R$9.289,66

HABILITAÇÃO: Formação superior em Medicina com especialização em Segurança do Trabalho.

ATRIBUIÇÕES: Elaborar, coordenar e gerenciar o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, conforme exigido pela legislação trabalhista e previdenciária.

• Realizar exames médicos admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho e demissionais, conforme determinado pelo PCMSO.

• Interpretar resultados de exames médicos e avaliar a aptidão dos servidores para o trabalho, com base nos critérios estabelecidos pelo programa.

• Desenvolver e implementar medidas preventivas para garantir a saúde ocupacional dos servidores.

• Coletar e analisar dados epidemiológicos relacionados à saúde dos trabalhadores e às condições de trabalho.

• Coordenar a realização de perícias médicas para servidores em condição de afastamento do trabalho, assegurando o cumprimento dos prazos legais e a adequação dos procedimentos.

• Avaliar a necessidade e realizar a emissão de atestados médicos conforme previsão do PCMSO, quando necessário.

• Colaborar com outras áreas da organização na implementação de políticas e procedimentos relacionados à saúde e segurança no trabalho.

• Participar de comissões internas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e assédio moral e sexual.

• Manter-se atualizado sobre legislação e normas relacionadas à saúde ocupacional e medicina do trabalho.

• Manter intrínseco contato e intercâmbio com equipe de segurança e saúde do trabalho, fisioterapeuta, enfermeira, técnico, psicólogo, assistente social e engenheiro.

• Acompanhar e se responsabilizar na confecção dos PPPs - Perfil Profissiográfico Previdenciário.

• Demais atividades inerentes ao exercício da medicina, de acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal.

 

TABELA DE NÍVEIS – MÉDICO DO TRABALHO

Nível

Padrão

Salário

98

0

R$ 9.289,66

98

1

R$ 9.568,35

98

2

R$ 9.855,40

98

3

R$ 10.151,06

98

4

R$ 10.455,59

98

5

R$ 10.769,26

98

6

R$ 11.092,34

98

7

R$ 11.425,11

98

8

R$ 11.767,86

98

9

R$ 12.120,90

98

10

R$ 12.484,53

98

11

R$ 12.859,06

98

12

R$ 13.244,83

98

13

R$ 13.642,18


Publicado por:
Antoniele de Rezende
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