ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.967, DE 12 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal da estrutura organizacional da Administração Pública Direta, os seguintes cargos efetivos, na forma dos anexos de I a IV, partes integrantes dessa Lei:
I - 1 (um) engenheiro de segurança do trabalho;
II - 5 (cinco) técnicos em segurança do trabalho;
III - 1 (um) enfermeiro do trabalho;
IV - 1 (um) médico do trabalho.
Art. 2º Até o provimento efetivo dos cargos criados por esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado para compor a estrutura do Departamento de Saúde, Segurança e Desenvolvimento Pessoal.
§ 1º As contratações, feitas mediante processo seletivo simplificado, serão pelo prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período.
§ 2º A extinção do contrato por prazo determinado poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - término do prazo contratual;
II - a pedido de qualquer uma das partes mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo a justa causa devidamente motivada e presente os requisitos obrigatórios para sua configuração;
IV - por interesse da administração pública.
Art. 3º As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Revoga-se o art. 7º da Lei nº 2.931 de 27 de janeiro de 1995 e as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 12 de junho de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão de Pessoas
ANEXO I
CARGO: Engenheiro de Segurança do Trabalho
TOTAL DE VAGAS: 01 vaga
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais
REMUNERAÇÃO: R$9.401,13
HABILITAÇÃO: Formação superior em Engenharia com especialização em Segurança do Trabalho.
ATRIBUIÇÕES: Coordenação e atualização de GRO - Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, LTCAT - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos, LTIP - Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade e PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário; Lançamentos eSocial das rotinas de Segurança e Saúde do Trabalhador; Fiscalização da execução de trabalhos executados pela Prefeitura (usos de EPIs - Equipamentos de proteção individual, qualificação, procedimentos diversos inerentes à competência do profissional, por exemplo); Auxílio na execução de programas de prevenção em SST - Saúde e Segurança do Trabalho (SIPATs - Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho); Participação em CIPAs - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; Implantação de programas e projetos preventivos usando as técnicas de Engenharia de Segurança do Trabalho; Assessoria, Fiscalização e Prevenção usando as técnicas de Engenharia de Segurança do Trabalho e demais atividades inerentes ao exercício da profissão, de acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal.
TABELA DE NÍVEIS – ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
|
Nível |
Padrão |
Salário |
|
95 |
00 |
R$ 9.401,13 |
|
95 |
01 |
R$ 9.683,16 |
|
95 |
02 |
R$ 9.973,67 |
|
95 |
03 |
R$ 10.272,87 |
|
95 |
04 |
R$ 10.581,06 |
|
95 |
05 |
R$ 10.898,49 |
|
95 |
06 |
R$ 11.225,45 |
|
95 |
07 |
R$ 11.562,21 |
|
95 |
08 |
R$ 11.909,08 |
|
95 |
09 |
R$ 12.266,34 |
|
95 |
10 |
R$ 12.634,34 |
|
95 |
11 |
R$ 13.013,36 |
|
95 |
12 |
R$ 13.403,76 |
|
95 |
13 |
R$ 13.805,88 |
ANEXO II
CARGO: Técnico de Segurança do Trabalho
TOTAL DE VAGAS: 05 vagas
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais
REMUNERAÇÃO: R$3.684,80
HABILITAÇÃO: Curso técnico em Segurança do Trabalho.
ATRIBUIÇÕES: Implementação de políticas e programas de segurança no trabalho, visando à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais; Realização de inspeções e análises de riscos ambientais e laborais; Orientação e treinamento de funcionários sobre práticas seguras de trabalho; Investigação de acidentes de trabalho e elaboração de relatórios técnicos; Acompanhamento da elaboração e execução de projetos de segurança; Manutenção da documentação relativa à segurança do trabalho atualizada; Colaboração com a elaboração de normas e procedimentos de segurança; Aberturas de CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho; Lançamentos eSocial das rotinas de Segurança e Saúde do Trabalhador; Fiscalização da execução de trabalhos executados pela Prefeitura (usos de EPIs, qualificação, procedimentos diversos inerentes à competência do profissional, por exemplo) e demais atividades inerentes ao exercício da profissão, de acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal.
TABELA DE NÍVEIS – TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
|
Nível |
Padrão |
Salário |
|
97 |
00 |
R$ 3.684,80 |
|
97 |
01 |
R$ 3.795,34 |
|
97 |
02 |
R$ 3.909,20 |
|
97 |
03 |
R$ 4.026,48 |
|
97 |
04 |
R$ 4.147,27 |
|
97 |
05 |
R$ 4.271,69 |
|
97 |
06 |
R$ 4.399,84 |
|
97 |
07 |
R$ 4.531,83 |
|
97 |
08 |
R$ 4.667,79 |
|
97 |
09 |
R$ 4.807,82 |
|
97 |
10 |
R$ 4.952,06 |
|
97 |
11 |
R$ 5.100,62 |
|
97 |
12 |
R$ 5.253,64 |
|
97 |
13 |
R$ 5.411,25 |
ANEXO III
CARGO: Enfermeiro do Trabalho
TOTAL DE VAGAS: 01 vaga
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais
REMUNERAÇÃO: R$ 4.552,54
HABILITAÇÃO: Formação superior em Enfermagem com especialização em Segurança do Trabalho.
ATRIBUIÇÕES: Execução de atividades assistenciais, administrativas e educativas no âmbito da assistência de enfermagem; Realização de visitas domiciliares ou hospitalares nos casos de doenças ou acidentes de trabalho; Acompanhamento de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais; Prestação de primeiros socorros em casos de acidentes de trabalho; Execução de programas de promoção à saúde no ambiente de trabalho; Orientação a trabalhadores sobre medidas preventivas de saúde; Gerenciamento do controle de absenteísmo e doenças ocupacionais; Participação em ações de prevenção de doenças contagiosas no ambiente de trabalho; Colaboração na elaboração e implementação de programas de saúde ocupacional; Aberturas de CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho; Lançamentos no eSocial das rotinas de Segurança e Saúde no Trabalho; Promoção de ações sobre saúde e riscos ocupacionais; Supervisionamento e avaliação das atividades de assistência de enfermagem; Manutenção e organização de prontuários, registros, arquivos e documentações seguras e acessíveis para a equipe multiprofissional e demais atividades inerentes ao exercício da profissão, de acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal.
TABELA DE NÍVEIS – ENFERMEIRO DO TRABALHO
|
Nível |
Padrão |
Salário |
|
96 |
00 |
R$ 4.552,54 |
|
96 |
01 |
R$ 4.689,11 |
|
96 |
02 |
R$ 4.829,78 |
|
96 |
03 |
R$ 4.974,68 |
|
96 |
04 |
R$ 5.123,92 |
|
96 |
05 |
R$ 5.277,64 |
|
96 |
06 |
R$ 5.435,97 |
|
96 |
07 |
R$ 5.599,04 |
|
96 |
08 |
R$ 5.767,01 |
|
96 |
09 |
R$ 5.940,03 |
|
96 |
10 |
R$ 6.118,22 |
|
96 |
11 |
R$ 6.301,76 |
|
96 |
12 |
R$ 6.490,82 |
|
96 |
13 |
R$ 6.686,28 |
ANEXO IV
CARGO: Médico do Trabalho
TOTAL DE VAGAS: 01 vaga
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais
REMUNERAÇÃO: R$9.289,66
HABILITAÇÃO: Formação superior em Medicina com especialização em Segurança do Trabalho.
ATRIBUIÇÕES: Elaborar, coordenar e gerenciar o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, conforme exigido pela legislação trabalhista e previdenciária.
• Realizar exames médicos admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho e demissionais, conforme determinado pelo PCMSO.
• Interpretar resultados de exames médicos e avaliar a aptidão dos servidores para o trabalho, com base nos critérios estabelecidos pelo programa.
• Desenvolver e implementar medidas preventivas para garantir a saúde ocupacional dos servidores.
• Coletar e analisar dados epidemiológicos relacionados à saúde dos trabalhadores e às condições de trabalho.
• Coordenar a realização de perícias médicas para servidores em condição de afastamento do trabalho, assegurando o cumprimento dos prazos legais e a adequação dos procedimentos.
• Avaliar a necessidade e realizar a emissão de atestados médicos conforme previsão do PCMSO, quando necessário.
• Colaborar com outras áreas da organização na implementação de políticas e procedimentos relacionados à saúde e segurança no trabalho.
• Participar de comissões internas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e assédio moral e sexual.
• Manter-se atualizado sobre legislação e normas relacionadas à saúde ocupacional e medicina do trabalho.
• Manter intrínseco contato e intercâmbio com equipe de segurança e saúde do trabalho, fisioterapeuta, enfermeira, técnico, psicólogo, assistente social e engenheiro.
• Acompanhar e se responsabilizar na confecção dos PPPs - Perfil Profissiográfico Previdenciário.
• Demais atividades inerentes ao exercício da medicina, de acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal.
TABELA DE NÍVEIS – MÉDICO DO TRABALHO
|
Nível |
Padrão |
Salário |
|
98 |
0 |
R$ 9.289,66 |
|
98 |
1 |
R$ 9.568,35 |
|
98 |
2 |
R$ 9.855,40 |
|
98 |
3 |
R$ 10.151,06 |
|
98 |
4 |
R$ 10.455,59 |
|
98 |
5 |
R$ 10.769,26 |
|
98 |
6 |
R$ 11.092,34 |
|
98 |
7 |
R$ 11.425,11 |
|
98 |
8 |
R$ 11.767,86 |
|
98 |
9 |
R$ 12.120,90 |
|
98 |
10 |
R$ 12.484,53 |
|
98 |
11 |
R$ 12.859,06 |
|
98 |
12 |
R$ 13.244,83 |
|
98 |
13 |
R$ 13.642,18 |
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:39FB66FF