ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 888, DE 20 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL, faz saber
Que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O doador de medula óssea e o doador regular de sangue ficam isentos da taxa de inscrição para concursos públicos no âmbito do Município de Cachoeira Dourada.
§ 1º. Considera-se doador de medula óssea aquele que realizou, no mínimo, uma doação no quinquênio da realização do concurso público, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público.
§ 2º. Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no mínimo, duas doações por ano, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público.
Art. 2º Os órgãos e as entidades que integram a Administração Pública Municipal ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de concursos públicos.
Parágrafo Único O doador para exercer o direito previsto nesta Lei fica obrigado a apresentar a comprovante de sua condição no ato da inscrição no concurso público.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 20 de março de 2023.
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
PALOMA LUCAS FERNANDES
Vereadora Primeira Secretária
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:39FC95AA