ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 6071/2026

PORTARIA Nº 6071/2026

 

Designa Servidor Municipal para Atuar Junto à Junta de Serviço Militar do Município de Rodeiro, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando a necessidade de manutenção e regular funcionamento da Junta de Serviço Militar do Município de Rodeiro/MG, órgão integrante da estrutura de atendimento do Serviço Militar no Município;

 

Considerando a necessidade de designação de servidor municipal para exercer as atividades administrativas e de atendimento relacionadas aos serviços prestados pela Junta de Serviço Militar;

 

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade e a adequada prestação dos serviços de alistamento militar e demais procedimentos de competência da Junta de Serviço Militar;

 

Considerando a necessidade de observância das normas, procedimentos e orientações expedidos pelas autoridades militares competentes e pelos órgãos responsáveis pela execução do Serviço Militar;

 

Resolve:

 

Art. 1º Fica designado o servidor Emanuel Resende Rodrigues, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 3285, para atuar junto à Junta de Serviço Militar do Município de Rodeiro/MG, desempenhando as atividades administrativas e de atendimento inerentes ao funcionamento da unidade.

 

Art. 2º Compete ao(à) servidor(a) designado(a), no exercício das atividades junto à Junta de Serviço Militar:

I – prestar atendimento aos cidadãos nos serviços disponibilizados pela Junta de Serviço Militar;

II – realizar os procedimentos administrativos relacionados ao alistamento militar e aos demais serviços de competência da Junta;

III – receber, conferir e processar a documentação apresentada pelos cidadãos, observadas as normas e orientações aplicáveis;

IV – realizar os registros e lançamentos nos sistemas oficiais utilizados para a execução dos serviços do Serviço Militar;

V – emitir, fornecer ou encaminhar documentos e informações cuja disponibilização esteja compreendida nas atribuições da Junta, observadas as normas vigentes;

VI – manter atualizados os registros e cadastros sob responsabilidade da Junta de Serviço Militar;

VII – zelar pela guarda, organização e conservação dos documentos e materiais utilizados nas atividades da Junta;

VIII – observar as normas de segurança, sigilo e proteção das informações e dos dados pessoais a que tiver acesso em razão do exercício de suas atividades;

IX – cumprir as orientações e determinações emanadas das autoridades militares competentes, dentro dos limites de suas atribuições;

X – comunicar à Administração Municipal e à autoridade militar competente quaisquer ocorrências ou irregularidades verificadas no exercício das atividades;

XI – desempenhar outras atividades administrativas compatíveis com o funcionamento da Junta de Serviço Militar e com as normas aplicáveis.

 

Art. 3º O servidor designado deverá observar a legislação pertinente ao Serviço Militar, bem como as normas, instruções, regulamentos, procedimentos e orientações expedidos pelas autoridades militares competentes.

 

Art. 4º A atuação do servidor junto à Junta de Serviço Militar não implica investidura em cargo ou função militar, permanecendo o servidor vinculado ao Município de Rodeiro e sujeito às normas funcionais aplicáveis aos servidores municipais.

 

Art. 5º A presente designação não implica alteração do cargo ocupado pelo servidor, criação de cargo ou função, nem concessão de vantagem ou gratificação, salvo se houver previsão legal específica.

 

Art. 6º O servidor designado deverá desempenhar as atividades decorrentes desta Portaria de acordo com a jornada de trabalho estabelecida pela Administração Municipal, observada a organização administrativa do serviço.

 

Art. 7º A designação vigorará enquanto perdurar a necessidade administrativa de atuação do servidor junto à Junta de Serviço Militar, podendo ser alterada ou revogada a qualquer tempo, por interesse da Administração Municipal.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 02 de outubro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:39FE4B0C